Questões de Direito Administrativo

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A única possibilidade de dispensa de licitação se dá quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível.

• C. Certo
• E. Errado

Tanto a ação popular como o mandado de segurança são ações judiciais próprias, para controle jurisdicional de atos administativos, mas o que existe de comum entre ambos é a circustância da sua iniciativa

• A.

  ser privativa da pessoa lesionada.

• B.

  ser privativa de cidadão brasileiro.

• C.

  não ter prazo legal para propositura.

• D.

  objetivar ato lesivo ao Erário.

• E.

  objetivar ato supostamente ilegal.

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que o presidente da República editou decreto declarando determinado imóvel rural, localizado no território do estado do Amapá, como de interesse social, para fins de reforma agrária. Nessa situação, o referido decreto é um ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O instituto do contrato administrativo envolve normas de diversas naturezas, como as de direito civil, direito administrativo e direito penal, entre outras.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. A Ordem dos Advogados do Brasil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é uma autarquia especial que não se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.

• B.

  segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.

• C.

  o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.

• D.

  o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.

• E.

  a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O princípio da razoabilidade não é previsto expressamente pela Constituição, mas decorre dos princípios da finalidade e da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos.

Nessa situação hipotética, a referida reinstituição é

• A.

  inválida, por violação do princípio da legalidade.

• B.

  válida, em respeito ao princípio da razoabilidade.

• C.

  válida, em respeito ao princípio da economicidade.

• D.

  válida, em respeito ao direito adquirido.

Em relação aos contratos de trabalho com a Administração Pública, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

I. Os contratos de trabalho por prazo indeterminado, celebrados com a administração pública não podem por esta, unilateralmente, serem rescindidos a pretexto de redução no quadro de pessoal, em razão de excesso de despesas.

II. O direito de greve dos servidores públicos, exercido na hipótese de frustradas as tentativas de negociação, autoriza a propositura de ação de dissídio coletivo na Justiça Federal a fim de resolver o impasse da paralisação do serviço público.

III. A administração pública não pode rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, motivado pela insuficiência no desempenho funcional do empregado que tenha sido admitido por concurso público, em razão do reconhecimento da estabilidade no emprego.

IV. Não se considera para todos os efeitos, o servidor público ocupante de cargo em comissão e contratado após promulgação da CF/88, sem concurso público, como empregado.

V. Administração Federal direta, autárquicas e as fundações podem contratar empregados por prazo determinado, desde que haja interesse público.

• A.

  Apenas a afirmativa II está certa.

• B.

  Apenas as afirmativas II, III e IV estão certas.

• C.

  Todas as afirmativas estão certas.

• D.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• E.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão certas.

Quanto aos deveres dos servidores públicos, assinale a opção que traz o dever cuja violação tem previsão expressa de aplicação da pena de demissão, prevista na Lei n.º 8.112/1990.

• A. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
• B. Respeitar, em serviço, a integridade física de servidor ou particular.
• C. Atender com presteza ao público em geral.
• D. Em razão do cargo, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência.