Questões de Direito Administrativo

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, constitui a modalidade de licitação denominada

• A. convite.
• B. concorrência.
• C. tomada de preços.
• D. concurso.
• E. leilão.

De acordo com o Art. 7º da Lei Federal 8.666, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

• A.

  I - projeto inicial;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

• B.

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

• C.

  I - projeto básico;

  II - projeto principal;

  III - execução das obras e serviços.

• D.

  I - projeto inicial;

  II - projeto principal;

  III - execução das obras e serviços.

• E.

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - aprovação dos projetos.

Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos

• A.

  discricionário e vinculado, respectivamente.

• B.

  vinculados.

• C.

  discricionários.

• D.

  vinculado e discricionário, respectivamente.

• E.

  de expedientes.

Uma autoridade administrativa do estado do Amapá exonerou Rodrigo do cargo comissionado que ele ocupava, mediante ato que não indicava os motivos da exoneração.

Considerando essa situação hipotética e o direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Atos que determinam exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos em comissão são atos discricionários e irrevogáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca do controle da administração pública. O TCU não tem competência, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), para fiscalizar as empresas estatais que exercem atividade econômica, já que estas não possuem bens públicos, mas, sim, bens privados, nos termos da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com relação aos princípios da administração pública.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lei do Distrito Federal determina que os restaurantes que comercializarem alimentos impróprios para o consumo podem sofrer as seguintes penalidades: multa, apreensão dos alimentos considerados impróprios e(ou) interdição do estabelecimento por 30 dias. Renomado restaurante foi inspecionado e os agentes da administração pública do Distrito Federal encontraram alguns alimentos enlatados com prazos de validade vencidos, razão pela qual aplicaram a penalidade de interdição do estabelecimento por 30 dias.

Nessa situação, a penalidade aplicada pelos agentes da administração pública do Distrito Federal ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear a atividade administrativa estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

• A.

  válida.

• B.

  inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

• C.

  ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

• D.

  inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Um dos fundamentos que podem caracterizar uma dispensa de licitação é o custo temporal da licitação, ou seja, quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa, facultado ao particular o poder de demonstrar a falsidade dos fatos alegados pela Administração na esfera judicial, desde que tenha impugnado o ato anteriormente no âmbito administrativo.

• B.

  A imperatividade dos atos administrativos refere-se ordinariamente aos atos que impõem obrigações, não se aplicando, em regra, aos atos que conferem direitos solicitados pelo administrado e aos atos meramente enunciativos, como certidões e atestados.

• C.

  O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos não impõe aos servidores públicos o dever de obediência aos atos manifestamente ilegais emanados da autoridade superior.

• D.

  A correspondência entre o ato administrativo e figuras previamente definidas pela lei como legitimas para produzir determinados resultados caracteriza o atributo da tipicidade.

• E.

  A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própria Administração Pública que o expediu, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.