Questões de Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que

• A.

  a idade mínima de dezoito anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

• B.

  a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

• C.

  a nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

• D.

  a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• E.

  o servidor ocupante de cargo em comissão, quando nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que ocupa, terá direito à remuneração de ambos.

Maria, aposentada por invalidez em setembro de 1998, foi submetida, em setembro de 2004, à junta médica oficial que declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria por invalidez. Nesse caso,

• A.

  ocorrerá a reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, e Maria terá direito a retornar ao cargo que ocupava, ainda que o mesmo esteja provido.

• B.

  apenas ocorrerá a reversão se o cargo que Maria ocupava estiver vago.

• C.

  ocorrerá a reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, mas, se o mesmo estiver provido, Maria exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.

• D.

  não ocorrerá a reversão, porque Maria foi aposentada há mais de 5 (cinco) anos.

• E.

  ocorrerá a reversão se houver solicitação de Maria, interesse da administração e cargo vago.

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

O referido contrato de serviço, a ser executado de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de quarenta e oito meses.

• C. Certo
• E. Errado

A criação de autarquias deve atender, em primeiro lugar, ao seguinte princípio:

• A. da reserva legal
• B. do concurso público
• C. da função administrativa
• D. da responsabilidade civil

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir. O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A posse em cargo público da pessoa que não seja servidor, ocorrerá no prazo de

• A.

  trinta dias contados da inspeção médica oficial.

• B.

  trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  quinze dias contados da proclamação do resultado do concurso.

• D.

  quinze dias contados da inspeção médica oficial.

• E.

  quinze dias contados da publicação do ato de investidura.

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

A minuta do edital de licitação do referido processo deverá ser previamente examinada e aprovada por assessoria jurídica da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O ato de exoneração de servidor público, ocupante de cargo de livre nomeação e livre exoneração, realizado mediante motivação, posteriormente considerada infundada, é:

• A. nulo, porque os motivos determinam a validade do ato.
• B. válido, em razão de o ocupante do cargo ser exonerável ad nutum.
• C. válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato, mas à Administração impõe-se o dever de indenizar.
• D. válido, porque legalmente é inexigível a fundamentação do ato.

A respeito da revogação de ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Revogação é instrumento jurídico utilizado pela administração pública para suspender temporariamente a validade de um ato administrativo por motivos puramente discricionários.
• B. A prerrogativa de invalidar ato administrativo é da própria administração pública, ao passo que a de revogá-lo é do Poder Judiciário, em decisão referente a caso concreto que lhe seja apresentado.
• C. Se ficar constatado que determinado ato administrativo contém vício de legalidade, a administração pública deverá promover a sua revogação.
• D. Em geral, a revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, mas, em determinadas situações, pode ela ter efeitos ex nunc.
• E. Caso haja a revogação de ato administrativo revogador, não poderão ser aproveitados os efeitos produzidos no período em que vigorava o primeiro ato revogador.

Sobre licitação, é CORRETO afirmar:

• A.

  É indispensável a licitação, mesmo quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  A competência para legislar sobre a matéria é privativa dos Estados.

• C.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a sele-cionar a proposta mais vantajosa para a a Administração.

• D.

  Sendo licitantes empresas brasileiras e estrangeiras, será sempre assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.