Questões de Direito Administrativo

Ao servidor público que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político, será aplicada a pena de

• A.

  demissão.

• B.

  advertência verbal.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência por escrito.

• E.

  exoneração.

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

A FUNPRESP–JUD poderá contratar uma empresa que não tenha participado do processo licitatório, com justificativa no princípio da economicidade.

• C. Certo
• E. Errado

A atividade destinada a disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao exercício da atividade econômica, dentre outros, é denominado de:

• A. Poder de polícia judiciária.
• B. Poder de polícia administrativa.
• C. Poder de polícia ostensiva.
• D. Poder normativo da Administração Pública.

Assinale a opção correta relativamente a bens públicos.

• A. No caso de desapropriação cujo objetivo seja o repasse dos bens a terceiros, os bens desapropriados manterão sua condição de bens públicos enquanto não se der a sua transferência aos beneficiados.
• B. O uso privativo, ou uso especial privado, consiste no direito de utilização de bens públicos outorgado pela administração tão somente para determinadas pessoas jurídicas, mediante instrumento jurídico próprio para tal finalidade.
• C. Por meio da permissão de uso, a administração permite que determinada pessoa utilize de forma privativa um bem público, atendendo assim a interesse exclusivamente privado.
• D. É inadmissível a doação de bens públicos, mesmo em caráter excepcional, dada a indisponibilidade desses bens em nome do interesse público.
• E. Quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo definidos como bens de uso comum do povo aqueles que se destinem a utilização específica pelos indivíduos.

De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que

• A.

  a posse de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio pessoal.

• B.

  os atos de improbidade administrativa não apresentam a mesma definição nos âmbitos federal, estadual e municipal.

• C.

  para a configuração de ato de improbidade, é indispensável que tenha havido prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente.

• D.

  os titulares de mandato eletivo não se sujeitam às sanções por prática de ato de improbidade.

• E.

  compete, privativamente, ao Ministério Público propor ação por prática de ato de improbidade administrativa.

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público

• A.

  é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

• B.

  poderá ou não promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, atendendo à conveniência da administração.

• C.

  deverá comunicar à autoridade policial local e não poderá promover a sua apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

• D.

  poderá ou não promover a sua apuração imediata, atendendo à conveniência da administração, mas sempre mediante prévia sindicância.

• E.

  poderá ou não promover a sua apuração imediata, atendendo à conveniência da administração, instaurando desde logo processo administrativo disciplinar.

A FUNPRESP–JUD planeja utilizar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a contratação de serviço de natureza continuada de vigilância.

Considerando essa situação hipotética, julgue os seguintes itens de acordo com a Lei de Licitações e Contratos.

Assim como melhor técnica e maior lance ou oferta, o menor preço, a ser empregado no referido processo licitatório, constitui um tipo de licitação previsto na Lei de Licitações e Contratos.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo da Administração Pública é exercido pelo(a):

• A. Ouvidoria dos órgãos públicos.
• B. Ministério Público.
• C. Poder Judiciário, quando provocado pelos administrados.
• D. Poder Legislativo, através dos Tribunais de Contas.

Quando todos os licitantes forem inabilitados em uma licitação,

• A.

  a Administração poderá conceder prazo a todos os licitantes para que apresentem nova documentação.

• B.

  a Administração poderá afastar algumas exigências do edital que não tenham sido atendidas, habilitando os licitantes.

• C.

  essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se deserta.

• D.

  essa licitação deverá ser anulada pela Administração, considerando-se deserta.

• E.

  essa licitação deverá ser revogada pela Administração, considerando-se fracassada.

Um dos benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor quanto ao seu dependente é

• A.

  o auxílio-natalidade.

• B.

  a aposentadoria.

• C.

  o auxílio-reclusão.

• D.

  a licença para tratamento de saúde.

• E.

  a licença por acidente em serviço.