Questões de Direito Administrativo

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

NÃO constitui causa de vacância do cargo público, nos termos de rol fixado na Lei, a

• A.

  demissão.

• B.

  promoção.

• C.

  nomeação.

• D.

  readaptação.

• E.

  exoneração.

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um contrato administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa contratada, esta não receberá pela parte executada.

• C. Certo
• E. Errado

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, por

• A.

  um dia.

• B.

  dois dias consecutivos.

• C.

  três dias consecutivos.

• D.

  sete dias consecutivos.

• E.

  oito dias consecutivos.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

Um servidor, ocupante de cargo efetivo, no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença está errado, pois

• A.

  não há previsão dessa licença na Lei.

• B.

  o servidor é ocupante de cargo efetivo.

• C.

  o servidor está em estágio probatório.

• D.

  o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.

• E.

  essa licença é remunerada.

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Assinado um convênio, a entidade ou o órgão repassador deverá dar ciência do processo à respectiva assembleia legislativa ou câmara municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar, exceto:

• A.

  a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado

• B.

  a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários

• C.

  a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria

• D.

  a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa

• E.

  a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  a revogação pode-se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

• B. a anulação tem os seus efeitos ex nunc.
• C.

  anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

• D.

  tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

• E.

  diante do ato viciado, a anulação é facultativa para a Administração e obrigatória para o Judiciário.

Identifique a entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

• A.

  autarquia.

• B.

  empresa pública.

• C.

  fundação.

• D. sociedade de economia mista.

A licitação é o procedimento que tem por objetivo selecionar, para a Administração Pública, a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse. O princípio licitatório que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos da proposta, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite, é:

• A.

  a igualdade entre os licitantes

• B.

  o sigilo na apresentação das propostas

• C.

  a vinculação ao edital

• D.

  o julgamento objetivo

• E.

  a probidade administrativa

O teto nacional de remuneração e subsídio de agentes públicos NÃO é apli-cável ao pessoal das:

• A.

  agências reguladoras, desde que componham seu conselho Diretor.

• B.

  autarquias qualificadas como agências executivas.

• C.

  empresas públicas e sociedade de economia mista que independam de recursos das pessoas políticas para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

• D.

  fundações criadas pelo poder público com personalidade jurídica de direi-to privado.