Questões de Direito Administrativo

A inassiduidade habitual acarreta a pena de

• A.

  disponibilidade.

• B.

  suspensão.

• C.

  advertência.

• D.

  demissão.

• E.

  multa.

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos.

• C. Certo
• E. Errado

A modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados, observada a necessária habilitação, e convocados por aviso publicado na imprensa oficial é:

• A.

  a concorrência

• B. o leilão
• C. o convite
• D. a tomada de preços
• E. o concurso

Indique o tempo de efetivo exercício após o qual, nos termos da Constituição da República, é adquirida a estabilidade pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público:

• A.

  4 anos.

• B.

  3 anos.

• C.

  2 anos.

• D.

  1 ano.

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. Considere que determinado órgão público deseje realizar processo licitatório na modalidade convite para a aquisição de produtos assemelhados a outros já adquiridos anteriormente também por meio de convite. Nesse caso, se existirem na praça mais de três possíveis fornecedores, a licitação somente poderá ser realizada se for convidado pelo menos um fornecedor que não tenha participado da licitação anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Em se tratando de licitação, a lei considera dispensável o certame em certos casos. Nesses casos,

• A.

  embora haja possibilidade de competição, a lei defere a realização da licitação à discricionariedade do administrador.

• B.

  não há possibilidade de competição, assim como ocorre na licitação inexigível, sem embargo de terem diversos outros traços distintivos.

• C.

  a lei defere a licitação à discricionariedade do administrador e o rol legal é meramente exemplificativo.

• D.

  não há possibilidade de competição, razão pela qual a lei arrola os casos em que a licitação não pode ser realizada.

• E.

  a lei equipara, quanto aos efeitos e ao procedimento, a licitação dispensável com a dispensada e com a inexigível.

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

• A.

  a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

• B.

  o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

• C.

  há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

• D.

  existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

• E.

  o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

Por motivo de casamento, o servidor público poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou qualquer outro direito legal, pelo seguinte número de dias consecutivos:

• A. cinco
• B. oito
• C. nove
• D. dez

Nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em relação à execução dos contratos, em especial quanto ao recebimento do objeto, é correto afirmar:

• A.

  No caso de obras e serviços, não haverá recebimento provisório, mas só o definitivo, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias após comunicação escrita do contrato.

• B.

  No caso de compras, o recebimento definitivo ocorrerá mediante a verificação da qualidade e da quantidade do material, tendo em vista a especificação constante do contrato.

• C.

  No caso de obras públicas, o recebimento definitivo ocorrerá mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após os 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do prazo de observação.

• D.

  No caso de compra de gêneros perecíveis e alimentação preparada, não é cabível a dispensa do recebimento provisório.

• E.

  No caso de aquisição de equipamentos, o recebimento far-se-á somente por meio de termo circunstanciado.

A licitação é uma exigência constitucional obrigatória para a Administração Pública que visa regulamentar a contratação de bens e serviços pelo Poder Público. Entretanto, a legislação prevê casos em que a realização da licitação não é obrigatória. Com base nas exigências legais da licitação, é possível afirmar que a(s)

• A. compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis realizadas diretamente com base no preço do dia estão dispensadas de licitação.
• B. não realização de procedimento licitatório, como na Chamada Pública, desobriga a Administração Pública da utilização da Lei de Licitações e Contratos Públicos.
• C. compras realizadas em situações excepcionais (urgência, emergência etc.) não estão dispensadas do processo licitatório.
• D. modalidades de licitação estipuladas em lei são concorrência, convite, chamada pública, concurso, leilão e dispensa.
• E. habilitação de interessados na licitação é vedada para residentes ou sediados em cidades diferentes daquela em que se situa a repartição realizadora da licitação.