Questões de Direito Administrativo

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# Questão 391719

Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - - 0000

Em relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta:

A.
a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas;
B.
há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem";
C.
não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração;
D.
o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção;
E.
todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa.

# Questão 393768

Direito Administrativo - Serviço Público - - 0000

Entre as prerrogativas atribuídas ao particular por força do contrato de concessão não se encontra a de:

A. promover desapropriação.
B. zelar pelos bens vinculados à prestação do serviço.
C. alterar as normas de organização do serviço.
D. gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
E. captar os recursos financeiros para prestação do serviço.

# Questão 394536

Direito Administrativo - Servidores Públicos - - 0000

São deveres do servidor público, EXCETO:

A.
levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.
B.
providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família.
C.
atender prontamente às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
D.
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

# Questão 626984

Direito Administrativo - Parte Geral - - 0000

Com base no disposto na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

A. Para os fins da lei em apreço, considera-se execução indireta aquela que é promovida por órgãos da administração pública indireta.
B. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concorrência.
C. É dispensável a licitação para aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, mediante comprovação de exclusividade feita nos termos legais.
D. No tocante à documentação relativa a qualificação técnica, deve ser sempre admitida a comprovação de aptidão mediante certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.
E. É criminosa a conduta adotada para facilitar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.

# Questão 387880

Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - - 0000

O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

A.
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa
B.
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
C.
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
D.
comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
E.
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

# Questão 392488

Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - - 0000

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios:

A.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
B.
supremacia do poder público, legalidade e impessoalidade;
C.
publicidade, impessoalidade, capacidade e legalidade;
D.
legalidade, capacidade, impessoalidade e supremacia do poder público.

# Questão 389161

Direito Administrativo - Fontes do Direito Administrativo/Direito Público - - 0000

O Direito Administrativo tem como fontes norteadoras quatro principais objetos, são eles:

I. A doutrina.

II. A jurisprudência.

III. A lei.

IV. Os poderes constituídos.

A. Apenas os itens I e II estão corretos.
B. Apenas os itens II e III estão corretos.
C. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D. I, II, III e IV estão corretos.

# Questão 627498

Direito Administrativo - Contratos - - 0000

A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo de convocação para a assinatura do contrato, a mencionada empresa solicitou prorrogação do prazo, justificando a impossibilidade de assinar o contrato dentro do lapso temporal inicialmente previsto. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo de convocação para a assinatura do contrato

A. não admite qualquer tipo de prorrogação.
B. poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
C. admite prorrogação automática uma única vez, que, portanto, independe de justificativa, bastando a solicitação da empresa contratante.
D. poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ou superior, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
E. poderá ser prorrogado duas vezes, por período igual ou inferior, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e haja motivo justificado aceito pela Administração.