Questões de Direito Administrativo
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Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto:
- A. perda da função pública
- B. perda dos direitos políticos
- C. indisponibilidade dos bens
- D. responder à ação penal cabível
- E. ressarcimento do erário
Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente quando
- A.
conveniente a substituição da garantia.
- B.
houver modificação do projeto.
- C. necessária a modificação do regime de execução do serviço.
- D. imprescindível a modificação da modalidade de garantia.
- E. necessária a modificação do modo de fornecimento
Em relação ao ato administrativo, é falso afirmar que
- A.
nem todos os seus elementos são, necessariamente, vinculados.
- B.
a convalidação somente pode recair em ato viciado.
- C.
o desvio de poder é um vício que macula o elemento competência do ato administrativo.
- D.
o benefício da inversão do ônus da prova não exime a Administração Pública de comprovar o que alega.
- E.
o ato administrativo complexo é o que resulta da vontade de dois órgãos para a formação de um só ato.
O ato administrativo discricionário tem por limite
- A.
a consciência do administrador.
- B.
os costumes administrativos.
- C. a norma legal.
- D.
os critérios de conveniência e oportunidade.
- E.
a decisão do juiz quanto ao mérito do ato.
Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada
- A. de cinco a oito anos
- B. de seis a oito anos
- C. de oito a dez anos
- D. de três a cinco anos
- E. de dois a três anos
Considere as seguintes afirmativas:
I. Os bens públicos dominicais somente estão sujeitos ao usucapião especial coletivo de área urbana superior a 250 m2, ocupada com moradias de população de baixa renda.
II. A alienação de bem público de uso especial depende de prévia desafetação.
III. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, mas podem as Pessoas de Direito Público usucapir bens particulares.
IV. São considerados bens imóveis de domínio público todos aqueles utilizados pela Administração na execução dos serviços públicos.
Destas, pode-se dizer que somente estão corretas
- A. I e II.
- B. II e III.
- C. II, III e IV.
- D. III e IV.
A alteração unilateral de contrato administrativo pela Administração Pública consubstancia expressão prática da aplicação de que princípio?
- A. moralidade
- B. supremacia do interesse público sobre o particular
- C. hierarquia
- D. eficiência
- E. motivação
Para responder as questões de números 39 e 40, considere a Lei Federal no 8.112/90.
Em matéria de acumulação remunerada de cargos públicos, é INCORRETO afirmar que a proibição de acumular
- A. não se estende a empregos e funções.
- B. abrange as fundações públicas e as autarquias.
- C. abrange as fundações públicas e as autarquias.
- D. ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários
- E. ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários
Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.
- A.
O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial.
- B.
O decreto do Prefeito Municipal que regula- menta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.
- C.
O ato de aposentadoria compulsória de servi- dor público, já homologado pelo Tribunal de Contas.
- D.
O ato baixado por autoridade incompetente.
- E.
O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.
O Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:
- A.
finalidade
- B.
objeto
- C.
motivo
- D.
forma
- E.
competência
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