Questões de Direito Administrativo

Sobre a extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público por caducidade, é CORRETO afirmar:

• A. Deriva estritamente da inexecução do contrato por inadimplemento do concessionário ou supressão de requisito indispensável à manutenção do instrumento contratual.
• B. Destina-se, como finalidade principal, a punir o concessionário.
• C. A definição literal de caducidade na Lei de Licitações é defeituosa por nao abrigar todas as circunstâncias motivadoras que juridicamente podem ser reconhecidas para a sua implementação fática.
• D. Acarreta a supressão do direito de o concessionário ser indenizado.
• E. Sua decretação será precedida única e exclusivamente por processo administrativo.

Não se insere na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

• B.

  avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União

• D.

  comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se

• A.

  ato complexo

• B.

  ato procedimental

• C.

  ato singular

• D.

  ato duplo

• E.

  ato composto

O que conceitualmente caracteriza uma autarquia é

• A.

  ser um serviço público autônomo, com personalidade jurídica própria e de direito público interno

• B.

  ser um patrimônio personalizado, a serviço da Administração Pública

• C.

  ser um serviço autônomo, integrante da Administração Pública Direta

• D.

  integrar a Administração Pública, mas com personalidade jurídica de direito privado

• E.

  ter autonomia administrativa e financeira, mas sem personalidade jurídica própria

Os magistrados terão direito a férias anuais, coletivas ou individuais, de:

• A. 90 dias.
• B. 60 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.

A ação disciplinar em relação a Sérgio, Técnico Judiciário do TRT, que, sem nenhuma justificativa, não comparece há 45 (quarenta e cinco) dias ao trabalho, prescreverá em

• A.

  5 (cinco) anos e a pena será aplicada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

• B.

  5 (cinco) anos e a pena será aplicada pelo Presidente da República.

• C.

  2 (dois) anos e a pena será aplicada pelo chefe da repartição a que está vinculado.

• D.

  2 (dois) anos e a pena será aplicada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias e a pena será aplicada pela autoridade que houver feito a sua nomeação.

O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, é identificado como:

• A. revogação.
• B. anulação.
• C. saneamento.
• D. invalidação.

No âmbito da Lei Federal nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo, tem-se que o recurso será conhecido ainda que interposto:

• A.

  fora do prazo

• B.

  por quem não seja legitimado.

• C.

  na pendência de manifestação judicial

• D.

  após exaurida a esfera administrativa.

• E.

  perante órgão incompetente

O contrato administrativo que tem por objeto a obtenção de mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denominase:

• A.

  tarefa

• B.

  administração contratada

• C.

  contrato de fornecimento

• D.

  contrato de gestão

• E.

  concessão de uso

A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:

• A. O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.
• B. Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório.
• C. Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público.
• D. Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público.
• E. Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos.