Questões de Direito Administrativo

Não se considera como característica própria do contrato administrativo, não presente nas relações do direito comum:

• A.

  presença de cláusulas exorbitantes

• B.

  presença da Administração Pública como poder público

• C.

  mutabilidade

• D.

  finalidade pública

• E.

  forma prescrita ou não vedada em lei

Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

• A. podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório.
• B. apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei.
• C. não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.
• D. apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.
• E. a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bens móveis ou imóveis.

Sobre a estabilidade do servidor público civil, é CORRETO afirmar que:

• A.

  ele poderá perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado;

• B.

  ele não poderá perder o cargo em nenhuma hipótese, a partir do término do estágio probatório;

• C.

  ele poderá perder o cargo, desde que não se encontre no estágio probatório ou de acordo com a vontade da administração pública;

• D.

  ele poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; poderá perder, também, mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

No exercício de mandato eletivo, que exija seu afastamento, o servidor público terá

• A. seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
• B. seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para a aposentadoria.
• C. interrompida sua contagem de tempo de serviço público e se sujeitará a regime previdenciário diferenciado.
• D. interrompida sua contagem de tempo no serviço público.
• E. interrompida sua contagem de tempo, resguardadas as promoções por antiguidade

Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar:

• A.

  poderá haver lances verbais e sucessivos no curso da sessão

• B.

  se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado

• C.

  é vedada a exigência de garantia de proposta

• D.

  a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta

• E.

  o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Analise a seguinte situação hipotética: João, contratado para realização de determinado serviço, descumpriu o contrato administrativo por culpa exclusiva sua (contratado). Neste caso, a administração pode

• A. ser punida pelo Tribunal de Contas.
• B. ser punida pelo contratado.
• C. punir o contratado.
• D. punir o Tribunal de Contas.
• E. punir o servidor que fiscaliza o contrato.

Assinale a opção incorreta.

 É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública

• A.

  quando se tratar de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

• B.

  quando se tratar de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

• C.

  quando se tratar de dação em pagamento.

• D.

  na venda de títulos, na forma da legislação pertinente

• E.

  na venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver

• A.

  vício no edital

• B.

  ilegalidade em qualquer fase do procedimento

• C.

  recurso provido de licitante

• D.

  conveniência do Poder Público

• E.

  fato superveniente e motivação

Sobre contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei 8.666/93.

( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

( ) O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

( ) O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total, o objeto do contrato em que se verificarem incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

• A. V – F – F – V.
• B. F– F – V – V.
• C. V – F – V – V.
• D. F – F – F – F.
• E. V – V – V – F.