Questões de Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis da Administração Pública

• A.

  depende, exclusivamente, de autorização.

• B.

  depende, exclusivamente, de autorização e de avaliação prévia.

• C.

  depende de autorização, de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.

• D.

  depende, exclusivamente, de autorização e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.

• E.

  depende, exclusivamente, de avaliação prévia e de concorrência.

Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  é possível a alteração unilateral do objeto da concessão

• B.

  decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão

• C.

  a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva

• D.

  a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade

• E.

  a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar-se-á mediante encampação

A satisfatória fiscalização da execução de um contrato de limpeza e conservação

• A.

  independe do conhecimento das condições impostas no edital de licitação e no contrato.

• B.

  independe do conhecimento acerca do cumprimento, pela contratada, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas relativas aos empregados alocados ao serviço.

• C.

  independe do conhecimento do número de empregados alocados ao serviço.

• D.

  implica o conhecimento das condições contratuais e, especialmente, das obrigações da contratada.

• E.

  implica, exclusivamente, o conhecimento prévio das condições impostas no edital de licitação.

Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A.

  os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira

• B.

  é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público

• C.

  é vedado o direito de greve aos servidores públicos

• D.

  a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público

• E.

  os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público

Não se considera como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo:

• A.

  a alteração social da empresa contratada, que prejudique a execução contratual.

• B.

  a suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.

• C.

  a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

• D.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• E.

  razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado. O eventual ocupante de sua vaga, se estável, será:

• A. posto em disponibilidade com remuneração integral
• B. aproveitado em outro cargo
• C.

  reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização

• D. aposentado, com proventos proporcionais
• E.

  exonerado, com indenização proporcional ao tempo de serviço

Carlos, servidor efetivo de órgão público federal, está passando por processo administrativo disciplinar, com risco de demissão por abandono de cargo. A autoridade responsável pelo controle de irregularidades constatou que, no mês de julho, Carlos ausentou-se do serviço durante 08 (oito) dias sob a justificativa de falecimento de parente, e mais 05 (cinco) dias, no mês de novembro, para resolver questões afetas ao seu recadastramento eleitoral.

Com base nessa situação, é correto afirmar que:

• A. é cabível a demissão por abandono de cargo, uma vez que a ausência para resolver questões de recadastramento eleitoral e para alistamento são limitadas a 2 (dois) dias;
• B. o processo não deve prosperar, uma vez que o período de ausência em ambos os casos está em conformidade com a previsão legal;
• C. o processo não deve prosperar, uma vez que o abandono de cargo somente seria justificável caso houvesse ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
• D. ambas as licenças são injustificáveis, entretanto, a soma dos dias ausentes de julho e novembro configura cenário de inassiduidade habitual, e não de abandono de cargo;
• E. a licença por falecimento de parente é justificável, sem qualquer prejuízo ao servidor, por apenas 5 (cinco) dias, estando Carlos sujeito à apuração de abandono de cargo.

Constituem atividades que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, poderão ser objeto de execução indireta

• A.

  as inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade.

• B.

  as acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

• C.

  as que estão diretamente relacionadas à consecução das finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  independentemente da sua natureza, aquelas a respeito das quais assim dispuser portaria interna do órgão ou entidade.

• E.

  aquelas que não requerem esforço intelectual para a sua execução.

No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública:

• A.

  instituir servidão

• B.

  poder de expropriar

• C.

  alterar unilateralmente os contratos administrativos

• D.

  realizar concurso público para seleção de pessoal

• E.

  impor medidas de polícia

A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico− financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada

• A.

  força maior.

• B.

  fato da administração.

• C.

  interferências imprevistas.

• D.

  caso fortuito.

• E.

  fato do príncipe.