Questões de Direito Administrativo

Em relação ao ato de posse do servidor público é falso afirmar que

• A.

  a posse dar-se-á no prazo de 30 dias após a publicação do ato de provimento.

• B.

  a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial.

• C.

  a posse pode se dar mediante procuração específica.

• D.

  haverá posse em virtude de todos os tipos de provimento.

• E.

  no ato de posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores de seu patrimônio.

De acordo com a Constituição Federal, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

• A.

  após 2 anos de efetivo exercício.

• B.

  após 2 anos da nomeação.

• C.

  após 3 anos de efetivo exercício.

• D.

  após 1 ano de efetivo exercício.

• E.

  após 1 ano da nomeação.

"São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".

(Trecho extraído do livro "Direito  administrativo" de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (12 ed. São Paulo. Atlas, 2000). Pg. 417)

Qual das opções abaixo apresenta corretamente as 3 categorias de servidores públicos ?

• A.

  Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores temporários.

• B.

  Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores permanentes.

• C.

  Servidores estatutários, empregados públicos e servidores permanentes.

• D.

  Servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

• E.

  Servidores escriturários, empregados públicos e servidores temporários.

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de:

• A. Poder hierárquico.
• B. Poder de polícia.
• C. Serviço público.
• D. Atividade de fomento.
• E. Poder regulamentar.

De acordo com o artigo 244 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), é vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha. Até quantos auxiliares podem trabalhar nessas condições?

• A. Um
• B. Dois
• C. Três
• D. Quatro
• E. Cinco

O magistrado aposentado não poderá acumular a percepção de seus proventos com a remuneração decorrente do exercício do cargo de

• A. Deputado Federal
• B. Procurador da República
• C. Secretário de Estado da Justiça
• D. Professor de Universidade Federal
• E. Prefeito Municipal

Dentre os órgãos da administração superior do Ministério Público, incluem-se

• A.

  a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público.

• B.

  o Colégio de Procuradores, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional.

• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral de Justiça.

• D.

  a Corregedoria-Geral do Ministério Público, a Assessoria-Jurídica do Procurador-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores.

• E.

  todas as alternativas acima estão incorretas.

"No século 21, o grande desafio para o direito administrativo é proteger o Estado, ou mais especificamente, a res publica, para, desta forma, proteger o cidadão. Cidadão-contribuinte, que paga impostos e tem direito a que os serviços prestados pelo Estado sejam eficientes, custem o mínimo necessário. Cidadão-usuário, que recebe serviços, e tem direito a que eles sejam de boa qualidade. Cidadãos-cidadãos, que têm direito à res publica. No século 21, afirmará a prioridade do interesse público e, através dos direitos republicanos, protegerá adicionalmente os cidadãos contra a captura do Estado pelos interesses privados.""

(Trecho extraído da publicação "Cidadania  e  Res publica: a emergência dos direitos republicanos" de Luiz Carlos Bresser Pereira (Brasília. MARE/ENAP, 1997) p. 26 (Texto para discussão, 15)

Qual das opções abaixo indica o instrumento legal, na Constituição de 1988, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ?

• A.

  mandado de injunção

• B.

  ação popular

• C.

  "habeas-data"

• D.

  "habeas-corpus"

• E.

  mandado de segurança

No que tange aos contratos administrativos, a sua renovação operar-se-á mediante

• a.

  o correspondente instrumento de rescisão.

• b.

  o prolongamento da vigência do prazo inicial.

• c.

  termo de reti-ratificação ao contrato original.

• d.

  termo aditivo de acréscimo de valor.

• e.

  nova licitação, em regra.

Sobre a doutrina da discricionariedadc administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:

I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.

II - A noção de discricionaricdade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.

III - A hipótese de discricionariedadc administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito cuja escolha se sintoniza com o espectro de possibilidades antevisto pela norma jurídica aplicável.

IV - A abstrata liberdade de atuação conferida no âmbito textual da norma jurídica aplicável define de antemão o espaço da discricionariedadc administrativa a ser concretizado pelo agente público.

São CORRETAS

• A. apenas a I, II e III.
• B. apenas a II, III e IV.
• C. apenas a I e II.
• D. apenas a I, III e IV.
• E. apenas a I e IV.