Questões de Direito Administrativo

Segundo o artigo 245, e seu parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), o funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Sendo assim, todas as alternativas abaixo caracterizam especialmente a responsabilidade, EXCETO:

• A.

  Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade.

• B.

  Pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sujeitos a seu exame.

• C.

  Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita.

• D.

  Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

• E.

  Pela adição de valores aos cálculos, seja culpa ou dolo, de impostos estaduais.

Uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, por meio de um empregado seu que agiu com negligência ao desenvolver o serviço, causa danos a um terceiro. O terceiro pretende cobrar os prejuízos da sociedade; e esta pretende se ressarcir junto ao empregado. Nessa situação, a responsabilidade civil da sociedade e a do empregado são, respectivamente,

• a.

  objetiva e objetiva.

• b.

  subjetiva e subjetiva.

• c.

  objetiva e subjetiva.

• d.

  subjetiva e inexistente.

• e.

  inexistente e subjetiva.

Indique, nas opções abaixo, aquela que não se apresenta como um princípio da Administração Pública estabelecido pela Constituição de 1988.

• A.

  Legalidade

• B.

  Publicidade

• C.

  Impessoalidade

• D.

  Moralidade

• E.

  Unidade

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos, é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.0 19/98 (Reforma Administrativa):

• A.

  vedação da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas

• B.

  obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• C.

  estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício para os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

• D.

  exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo público efetivo

• E.

  perda de cargo público em virtude de processo administrativo ou de sentença judicial transitada em julgado

Considerando-se o texto dos artigos 246 a 248, e respectivos parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), e diante das afirmações abaixo, podemos concluir que:

I – O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, não se podendo proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
II – Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário terá direito à reposição em parcelas iguais e subseqüentes.
III – As parcelas citadas na afirmação II poderão ser descontadas do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10a (décima) parte do valor destes.

• A. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmações I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmações II e III estão corretas.
• D. Nenhuma das afirmações está correta.
• E. Todas as afirmações estão corretas.

Assinale entre os seguintes cargos públicos, aquele que não pode ser provido em comissão:

• A.

  Secretário da Receita Federal

• B.

  Assistente do Diretor da Imprensa Nacional

• C.

  Gerente do Departamento Municipal de Saúde Pública

• D.

  Motorista do veículo oficial do Prefeito Municipal

• E.

  Diretor de escola pública estadual

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,

• A.

  6% e 2,5%

• B.

  5% e 2,5%

• C.

  4% e 2%

• D.

  3% e 1,5%

• E.

  2% e 1%

Em relação à organização administrativa, não é correto afirmar:

• A.

  A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.

• B. Somente lei específica pode criar autarquia.
• C.

  As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar.

• E.

  A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.

De acordo com o artigo 257 do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que:

• A. For convencido de continência privada e escandalosa.
• B.

  Guardar segredos que tenha em razão do cargo, o faça por culpa ou dolo, mesmo que não afete nem o Estado nem parti-culares.

• C. Exercer advocacia administrativa.
• D. Não lesar o patrimônio ou os cofres públicos.
• E.

  Receber oferta de propinas, comissões, presentes ou vanta-gens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas.

A figura do "excesso de poder" classifica-se como vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A. forma
• B. motivo
• C. finalidade
• D. competência
• E. objeto