Questões de Direito Administrativo

O servidor público federal, que patrocina interesse privado perante a Administração Fazendária, valendo- se de sua qualidade funcional, mesmo sem causar lesão ao Erário,

• A.

  não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

• B.

  comete apenas a infração disciplinar, que veda a advocacia administrativa, punível com suspensão de até 30 dias.

• C.

  comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

• D.

  comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto expressamente em lei (Lei nº 8.429/92).

• E.

  viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por

• A.

  concessão do direito real de uso.

• B.

  dação em pagamento.

• C.

  doação.

• D.

  permuta.

• E.

  investidura.

Segundo o artigo 259, e seus incisos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo realizou qualquer dos atos abaixo, EXCETO:

• A.

  Praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

• B.

  Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

• C.

  Aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República.

• D.

  Praticou a usura em qualquer de suas formas.

• E.

  Depois de aposentado, ocupou cargo ou vaga na iniciativa privada

O regime jurídico típico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser:

• A. de direito público, de natureza legal e unilateral
• B.

  de direito público, de natureza contratual e bilateral

• C.

  de direito privado, de natureza contratual e bilateral

• D. de direito público, de natureza legal e bilateral
• E.

  de direito privado, de natureza legal e unilateral

As autarquias podem ser conceituadas como pessoas jurídicas de Direito Público, que são criadas:

• A. por lei ou decreto, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade econômica ou funções tipicamente estatais
• B. por lei, subordinadas à Administração Central, e que desempenham atividade tipicamente estatal
• C. por lei, controladas pela Administração Central, e que desempenham funções próprias e tipicamente estatais
• D. por lei, integrantes da Administração Direta, e que desempenham atividade tipicamente estatal
• E. por lei ou decreto, integrantes da Administração Indireta, e que desempenham atividade tipicamente estatal

Tratando-se de servidor público, é correto afirmar, exceto:

• A.

  é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

• B.

  para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público

• C.

  a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

• D.

  após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

• E.

  é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público

Quanto à Administração Pública, marque a opção FALSA.

• A.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• C.

  Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• D.

  As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que

• A.

  os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.

• B.

  tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado.

• C.

  haja conveniência para a Administração.

• D.

  as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.

• E.

  ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução do contrato.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.

• A. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.
• B. As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.
• C. O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.
• D. O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.
• E. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.

Considerando-se o artigo 261, seus incisos e parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), com redação alterada pela lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 1972, e as seguintes afirmações sobre a prescrição da punibilidade, qual a alternativa correta?

I – Da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 1 (um) ano.
II – Da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria e disponibilidade, em 5 (cinco) anos.
III – Da falta também prevista em lei, como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.

• A. Apenas a afirmação I está errada.
• B. Apenas a afirmação II está errada.
• C. Apenas a afirmação III está errada.
• D. As afirmações I e II estão erradas.
• E. As afirmações I e III estão erradas.