Questões de Direito Administrativo

Considere:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empresas, respectivamente:

• A. a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios
• B. o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital
• C. a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir
• D. a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista
• E. a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas públicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista

A Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte é constituída por entidades instituídas por Lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de independência funcional controlada. São integrantes da Administração Indireta:

• A. Autarquias e Secretarias de Estado
• B. Empresas Públicas e Sociedades Anônimas
• C. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
• D. Secretarias de Estado e Fundações Públicas
• E. Órgãos de Regime Especial e Empresas Públicas

Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de

• A.

  fato da Administração.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  caso fortuito.

• D.

  força maior.

• E.

  interferência imprevista.

Ao tomar ciência de suposta irregularidade perpetrada pela prefeitura da cidade de Campo Verde, Aristóteles Neto peticionou perante àquela municipalidade, objetivando ter acesso aos documentos que comprovariam referida irregularidade. Ocorre que, por ordem expressa do Prefeito, teve seu pleito indeferido. Em virtude da negativa, o executivo municipal desrespeitou o princípio da

• A.

  imperatividade.

• B.

  impessoabilidade.

• C.

  tipicidade.

• D.

  publicidade.

• E.

  razoabilidade.

Considerando-se o artigo 261, seus incisos e parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), com redação alterada pela lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 1972, o prazo da prescrição:

• A.

  Inicia-se no dia em que foi cometida a falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela ins-tauração do processo administrativo.

• B.

  Inicia-se no dia em que foi cometida a falta e interrompe-se quando o funcionário se aposentar ou, quando for o caso, promovido ou transferido para outra função.

• C.

  Inicia-se no dia em a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se quando o funcionário se aposentar ou, quando for o caso, promovido ou transferido para outra função.

• D.

  Inicia-se no dia em a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicân-cia ou, quando for o caso, pela instauração do processo ad-ministrativo.

• E.

  Inicia-se no dia em que for instaurado o inquérito policial e encerra-se com o julgado do processo civil ou criminal, con-forme o caso.

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

• A. requisitar automóveis para a perseguição de criminosos
• B. investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva
• C. combater a criminalidade de forma ostensiva
• D. prestar serviços por meio de parcerias públicoprivadas ou de Entes da Administração Indireta
• E. apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo

Na organização administrativa, as autarquias e as sociedades de economia mista fazem parte:

• A.

  de um setor especial da administração;

• B.

  da administração direta;

• C.

  do setor privado da administração;

• D.

  da administração indireta.

Jorgina Maria, titular do cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, foi designada, por ato da autoridade competente, para substituir Ana Maria, Diretora dos Serviços Gerais daquela Corte. Em decorrência do afastamento daquela Diretora, por motivo de estudo no exterior, Jorgina

• A.

  não poderá substituir aquela Diretora, haja vista que a sua designação somente poderá operar efeitos nos casos de licenças e impedimentos de ordem legal.

• B.

  poderá assumir aquela Diretoria mediante autorização do seu superior, ficando automaticamente afastada das funções inerentes ao cargo de Analista Judiciário e passará a receber a diferença da remuneração entre o cargo efetivo e o de direção.

• C.

  passará a exercer o cargo de direção imediatamente, com prejuízo das funções do cargo que ocupa, devendo receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo, acrescida de 20% (vinte por cento), a título de verba de representação.

• D.

  assumirá automática e cumulativamente aquela Diretoria, sem prejuízo do cargo efetivo, devendo optar pela remuneração correspondente a um desses cargos durante o período de substituição.

• E.

  deverá assumir a Diretoria tão logo ocorra a liberação formal do seu superior, com prejuízo parcial das funções do seu cargo efetivo, passando a receber a remuneração do cargo de Diretora, acrescida de 10% (dez por cento) de gratificação.

O procedimento de licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Há situações, entretanto, em que a legislação considera a licitação dispensável ou inexigível. Considerando essas situações, julgue os itens abaixo, colocando (V) para verdadeiro e, (F) para falso.

( ) É inexigível a licitação em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

( ) Na dispensa de licitação é exigida justificação, entretanto o mesmo não ocorre nos casos de inexigibilidade, considerando que é inviável a competição.

( ) Comprovado caso de superfaturamento, tanto nos casos de inexigibilidade quanto nos casos de dispensa, responderão solidariamente pelos danos causados à Fazenda Pública o fornecedor/prestador de serviço e o agente público responsável.

( ) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, é permitida a inexigibilidade de licitação.

( ) Justifica o reconhecimento de dispensa de licitação casos de aquisição de bens junto à representante comercial exclusivo, caracterizando inviabilidade de competição.

A sequência correta é:

• A. F, F, F, V, V
• B. F, V, F, V, F
• C. V, F, F, V, V
• D. F, F, V, V, F
• E. V, F, V, F, V