Questões de Direito Administrativo

É com base no Poder Hierárquico que:

• A. um guarda de trânsito pode aplicar multas e ordenar o trânsito
• B. a União pode intervir nas atividades administrativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles
• C. a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão
• D. o superior pode avocar atribuições ou atividades de seus subordinados
• E. as autoridades têm sempre a faculdade de delegar suas funções aos subordinados

Para o provimento dos cargos públicos de técnico judiciário, requisitos devem ser satisfeitos pelos interessados, dentre os quais podem ser destacados:

• A.

  a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade mínima de dezoito anos, para fins da investidura.

• B.

  aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício.

• C.

  o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato de posse.

• E.

  idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

No que diz respeito ao direito do servidor que se desloca, dentro do território da respectiva sede onde tiver exercício, no desempenho de suas atribuições, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não tem direito a ressarcimento algum.

• B.

  Tem direito a ressarcimento a título de indenização das despesas de alimentação e pousada, pagos adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do seu deslocamento.

• C.

  Tem direito apenas a ajuda de custo.

• D.

  Tem direito a ressarcimento apenas de despesas com alimentação e pousada, pagos posteriormente, após o cálculo da duração presumível do seu deslocamento.

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

• A.

  Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• B.

  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país.

• C.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1(um) ano e ao completar 1(um) ano de efetivo exercício no cargo.

• D.

  Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários.

• E.

  São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção CORRETA:

• A. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• B. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
• C. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
• D. Apenas os contratos de grande mota devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:

• A. o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela
• B. o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato
• C. a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração
• D. o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder
• E. o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

• A. no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, é possível ao sancionado que promova sua reabilitação, que dependerá sempre de concordância da Administração
• B. uma dessas sanções se constitui na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que tem incidência por prazo indeterminado
• C. na sanção de advertência, em regra, não é necessária a oportunização de defesa ao sancionado, já que não gera a este danos patrimoniais
• D. as sanções de suspensão temporária e impedimento para contratar com a Administração, têm, respectivamente, os prazos máximos de 1 ano e 3 anos
• E. a sanção de suspensão temporária não pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, dentre outros, abrange:

• A.

  os servidores públicos das autarquias e das fundações públicas e privadas;

• B.

  apenas os servidores públicos das autarquias;

• C.

  os servidores públicos das autarquias, inclusive as em regime especial, e os das fundações públicas federais;

• D.

  os servidores das sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos. A multa, uma das sanções aplicáveis pela administração pública em caso de inexecução total ou parcial de contrato administrativo, pode ser aplicada juntamente com qualquer outra sanção de natureza administrativa prevista na Lei de Licitações e Contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens públicos possuem um regime jurídico próprio, que os diferencia dos bens privados. Nesse cenário, os bens públicos:

• A. podem ser alienados, caso sejam dominicais, nos termos da lei, de forma condicionada
• B. são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis, podendo ser usucapidos se a posse do usucapiente for mansa e pacífica, de justo título e boa fé
• C. podem ser dados em garantia em regra, mas não podem ser penhorados
• D. são impenhoráveis, exceto quando se tratar de decisão judicial do STF que ponha fim à fase executiva de processo judicial
• E. são inalienáveis, mas podem ser dados em garantia real