Questões de Direito Administrativo

Considere o seguinte:

1. "Agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos".

2. "Denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente".

3. "Conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder".

4. "Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade escalonadas segundo a hierarquia do serviço para acesso privativo dos titulares".

No âmbito da organização do funcionalismo, os conceitos correspondem, respectivamente, a:

• A.

  quadro, cargo, classe e função.

• B.

  classe, cargo, quadro e carreira.

• C.

  carreira, órgão, classe e quadro.

• D.

  classe, órgão, carreira e quadro.

Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo

• A. guinchamento de carro parado em local proibido.
• B. requisição de bem móvel particular para combater evento danoso da natureza.
• C. inutilização de medicamentos vencidos.
• D. dispersão de manifestação pública violenta com prática de atos de vandalismo.
• E. aplicação de multa e de advertência.

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir. O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem, a respeito de licitação e de contratos administrativos. Caso a administração pública pretenda contratar serviços de publicidade e divulgação que se caracterizem como de natureza singular e cuja execução requeira profissionais ou empresas de notória especialização, ela poderá fazê-lo diretamente, configurando uma situação de licitação inexigível.

• C. Certo
• E. Errado

A Responsabilidade Civil do Estado passou por diversas fases evolutivas até chegar à que atualmente se encontra no Brasil. A ordenação dessas fases, da mais antiga para a atual, apresenta-se nesta sequência:

• A. responsabilidade subjetiva; responsabilidade com culpa; responsabilidade objetiva; culpa administrativa
• B. responsabilidade objetiva; culpa administrativa; responsabilidade subjetiva; risco integral
• C. irresponsabilidade; responsabilidade com culpa; culpa administrativa; responsabilidade independente de culpa ou dolo
• D. risco integral; responsabilidade subjetiva; culpa administrativa; responsabilidade objetiva
• E. culpa administrativa; risco administrativo; responsabilidade subjetiva; responsabilidade objetiva

Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir. Em decorrência da aplicação do princípio da legalidade, não se permite à administração pública, por mero ato administrativo, a concessão de direitos, a criação de obrigações ou a imposição de vedações aos administrados, visto que, para tanto, dependese de lei.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

O controle externo da Administração Pública:

• A. É exercido pelo Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Judiciário.
• B. Pode ser exercido por meio de ação popular preventiva.
• C. É sempre condicionado à provocação do interessado, supostamente lesado.
• D. Não pode, em certos casos, envolver a análise da economicidade dos atos praticados.
• E. É exercido pelo poder judiciário por meio da ação civil pública, cujo pólo ativo se confunde com o pólo passivo da ação popular.

A Administração Pública é encarregada de gerir os bens e interesses públicos. Não lhe é possível dispor livremente disto; pelo contrário, essa gestão tem o objetivo de satisfazer o bem comum. Impõe-se, assim, como consequência, o tratamento impessoal, igualitário ou isonômico que deve o Poder Público dispensar a todos os administrados. Dos princípios da igualdade e da impessoalidade decorrem os seguintes institutos:

• A. contrato administrativo e convênio
• B. concessão e ato administrativo
• C. concurso público e licitação
• D. credenciamento e empenho
• E. orçamento e revogação

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

• A.

  o leilão é o procedimento mais simplificado dentre as modalidades comuns de licitação.

• B.

  a licitação busca realizar o princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa.

• C.

  a adoção de outras modalidades de licitação ou a combinação das regras procedimentais dependem de lei complementar.

• D.

  a ausência de previsão legislativa não impede que seja dispensado o procedimento licitatório.

• E.

  a Adminstração desenvolve atividade integralmente vinculada na definição das condições para a contratação.