Questões de Direito Administrativo

Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, tornase gestor da coisa pública, assumindo o papel de autoridade. Passa, assim, a deter poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses poderes e deveres do administrador público, expressos em lei, são os impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse público. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, observando-se que:

• A. o uso de autoridade pelo administrador público só é lícito quando o agente o fizer no exercício de suas funções
• B. a autoridade do administrador público é vitalícia, acompanhando o servidor público por toda a sua vida
• C. ainda que o administrador público não esteja no exercício de suas funções, ele poderá se valer das prerrogativas do cargo ou função pública que ocupa, quando entender ser conveniente e adequado
• D. uma vez concedida certa prerrogativa funcional ao administrador público, esta não poderá ser posteriormente revogada, sob pena de violação à garantia do direito adquirido
• E. a autoridade pública decorre diretamente do princípio da hierarquia

Os Juízos de Paz são instituídos pelo Tribunal de Justiça, quando:

• A. o recomende a prudência, em casos de necessidade de pacificar a população diante de um crime hediondo divulgado pela imprensa.
• B. houver necessidade de celebrar a paz, após um período de guerra externa declarada.
• C. o recomende a necessidade do serviço.
• D. houver necessidade de se enviarem Juízes para o exterior, em Missões de Paz da Organização das Nações Unidas – ONU, seja como autoridades judiciárias, seja como meros observadores internacionais.

O servidor público Theobaldo morreu, sendo certo que estava investido em cargo de direção. Sabendo-se que o regimento interno não dispõe a respeito, ele será substituído pelo servidor

• A.

  mais idoso da repartição onde trabalhava, conforme preceitua a jurisprudência majoritária.

• B.

  mais antigo do órgão ou entidade, por expressa previsão legal.

• C.

  previamente designado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.

• D.

  que vier a ser designado, escolhido sempre entre os três mais antigos do órgão ou entidade.

• E.

  que vier a ser nomeado obrigatoriamente dentre os três mais idosos.

De acordo com a Lei no 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  a posse poderá dar-se mediante procuração específica.

• B.

  a posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial ou particular.

• C.

  é de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• D.

  o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  o servidor em estágio probatório poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar quaisquer cargos de provimento em comissão.

Segundo a Lei nº 8.666/93, no julgamento da habilitação

• A.

  o direito de recorrer é irrenunciável.

• B.

  havendo divulgação em sessão pública, é indispensável a presença dos licitantes.

• C.

  o recurso contra a decisão de habilitação não tem efeito suspensivo.

• D.

  a decisão deve ser sempre fundamentada.

• E.

  todas as alternativas acima estão corretas.

Sem preenchimento de todos os cargos indispensáveis ao devido funcionamento, a Comarca:

• A. será instalada provisoriamente.
• B. somente será instalada se, em audiência pública, o povo votar favoravelmente.
• C. não será instalada.
• D. será instalada imediatamente, mas o Fórum não abrirá suas portas.

Suponha que um empregado de uma empresa privada, concessionária de serviço público, ao prestar o serviço cause intencionalmente dano a um particular. Nesse caso, quem responde por esses danos, indenizando o particular lesado, é

• A.

  a concessionária, que tem responsabilidade objetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.

• B.

  a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva e que poderá, depois, cobrar o prejuízo ao empregado que causou o dano.

• C.

  a concessionária, que tem responsabilidade objetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.

• D.

  a concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo, no entanto, cobrar depois o prejuízo ao empregado que causou o dano.

• E.

  exclusivamente o empregado, que agiu intencionalmente.

No âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderá ser adotada a modalidade de licitação denominada Pregão APENAS para

• A.

  serviços comuns cujo valor estimado da contratação seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

• B.

  qualquer aquisição de bens, independentemente do valor estimado da contratação.

• C.

  aquisição de bens e serviços comuns, cujo valor estimado da contratação seja inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

• D.

  aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no mercado, cujo valor estimado da contratação seja inferior ou igual a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

• E.

  aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no mercado, independentemente do valor estimado da contratação.

A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.

II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.

III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I– II – III.
• B. I – II.
• C. II – III.
• D. I.
• E. III.

Correlacione as duas colunas, quanto aos princípios da Administração Pública, e aponte a ordem correta.

1- Razoabilidade
2- Moralidade
3- Finalidade
4- Economicidade
5- Eficiência

( ) avalia a relação custo/benefício
( ) prestigia o entendimento do homem médio
( ) preocupa-se com a governabilidade
( ) relaciona-se com os costumes
( ) interessa-se pelo permanente atendimento do bem comum

• A. 4/1/5/2/3
• B. 5/2/4/1/3
• C. 3/2/5/1/4
• D. 5/3/4/2/1
• E. 1/2/3/5/4