Questões de Direito Administrativo

A "Companhia de Seguridade Nortista", na qualidade de órgão público federal, é encarregada de atos que resultam arrecadação parcial da receita. Nessa situação específica, sobre esse órgão público é exercido, dentre outros, o tipo de controle orçamentário denominado de

• A.

  cumprimento de metas.

• B.

  legitimidade.

• C.

  economicidade.

• D.

  fidelidade funcional.

• E.

  legalidade.

O Poder disciplinar atribuído à Administração pública

• A. autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• B. traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites préestabelecidos na lei.
• C. caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.
• D. é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes dotados das competências especificadas em lei.
• E. é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.

A disponibilidade decorrerá

• A.

  da exoneração do servidor.

• B.

  de demissão do servidor.

• C.

  da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade.

• D.

  de pedido do servidor.

• E.

  de reversão.

Determinado contrato administrativo foi prorrogado, sem que houvesse a correspondente autorização em lei, no próprio contrato e nem no edital da respectiva licitação. Sabe-se que tanto o agente público que deu causa à prorrogação, como o contratado que concorreu para a prorrogação e dela se beneficiou injustamente, tinham plena consciência das circunstâncias em que a prorrogação ocorreu. Nessa situação, a conduta do contratado configura

• a.

  ilícito exclusivamente administrativo, gerando a incidência das sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93.

• b.

  crime, punível com detenção e multa.

• c.

  mera irregularidade, sanável por decisão da autoridade administrativa superior.

• d.

  ilícito exclusivamente administrativo, podendo ser dispensada a aplicação de sanções por decisão da autoridade administrativa superior.

• e.

  mera irregularidade, acarretando a anulabilidade do contrato.

A modalidade de licitação, prevista na Lei nº 8.666/93, entre interessados devidamente cadastrados, ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, denomina-se

• A.

  tomada de preços.

• B.

  concorrência pública.

• C.

  convite.

• D.

  pregão.

• E.

  concurso.

Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar:

• A.

  abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

• B.

  caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.

• C.

  ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

• D.

  impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração

• E.

  aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

São hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo, exceto:

• A. falência do contratado
• B. razões de interesse público
• C.

  cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado

• D. caso fortuito ou de força maior
• E.

  não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis

O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:

• A.

  o vencimento de servidor público de fundação pública estadual.

• B.

  o provento de aposentadoria de membro do Ministério Público de um Estado federado.

• C.

  o subsídio de Vereador de Câmara Municipal.

• D.

  o salário de empregado de empresa pública federal.

• E.

  a pensão devida à viúva dependente de Delegado de Polícia Federal falecido.

Em relação à Organização Social, nova categoria de entidade surgida com a reforma do Estado, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A Organização Social tem personalidade jurídica de direito privado.

• B. Sua qualificação resulta de um ato administrativo.
• C.

  A lei de licitação, expressamente, inclui como hipótese de dispensa a celebração do contrato de gestão com Organização Social.

• D.

  A Organização Social não integra a Administração Pública Indireta, classificando-se como entidade de colaboração com o Poder Público.

• E.

  Pode haver cessão de servidores da pessoa política para a Organização Social, bem como de bens e equipamentos.

O pregão, instituído pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. A referida lei faculta, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. As bolsas de mercadoria, citadas na Lei nº 10.520/02, deverão estar organizadas sob a forma de

• A.

  sociedades anônimas e com a participação de corretora conceituada no mercado.

• B.

  sociedades comerciais e com a participação de empresa que opere sistemas eletrônicos unificados de leilões.

• C.

  sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação de corretora de prestígio internacional que opere sistemas eletrônicos unificados de leilões.

• D.

  sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

• E.

  sociedades comerciais ou civis e com a participação de empresa que opere sistemas eletrônicos globalizados de licitação, em qualquer uma de suas modalidades.