Questões de Direito Administrativo

A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

• A.

  descentralizada por colaboração.

• B.

  concentrada descentralizada.

• C.

  desconcentrada centralizada.

• D.

  concentrada centralizada.

• E.

  desconcentrada descentralizada.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às empresas públicas, é correto afirmar que:

• A.

  podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme previsto em lei;

• B.

  devem litigar, no caso de empresas públicas federais, obrigatoriamente, na Justiça Federal;

• C. devem ser criadas e extintas, preferencialmente, por lei específica, conforme determina a Lei Maior;
• D.

  têm personalidade de direito privado, o que as iguala às chamadas autarquias institucionais;

• E.

  objetivam o desempenho de atividades de caráter econômico e a prestação de quaisquer serviços públicos.

Os entes instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, que são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições para-fiscais, são denominados

• A.

  organizações não governamentais;

• B.

  serviços sociais autônomos;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  sociedades de economia mista;

• E.

  agência governamental.

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

• A.

  regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.

• B.

  de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• C.

  disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• D.

  de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e autoexecutoriedade.

• E.

  disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.

Em relação ao Poder Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que:

• A.

  É de titularidade da Administração Pública e dos particulares que com ela contratam.

• B.

  Pode ser entendido como sinônimo de poder regulamentar.

• C.

  É o poder que a Administração Pública tem para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• D.

  É o poder de apurar infrações e aplicar penalidades restritas a servidores públicos.

• E.

  Abrange penalidades impostas a particulares, mesmo que não sujeitos a disciplina interna da Administração Pública.

Com base na Lei Federal n.° 8.666/93 – Lei das Licitações –,analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. As licitações devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

II. No caso de empate em uma licitação para a aquisição de lápis, em que a empresa A executa a produção no município de Araucária - PR e a empresa B na China, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa A.

III. Para dar aplicabilidade ao princípio da igualdade entre os licitantes, a lei proíbe que os atos de convocação da licitação prevejam cláusulas e condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, estabelecendo preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

IV. Para a contratação da cantora Paula Fernandes, consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, para a festa de aniversário de 2012 do município de Quatro Barras, a licitação é inexigível.

• A.

  I, II, III e IV estão corretas.

• B.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas I e IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e II estão corretas.

• E.

  Apenas I, III e IV estão corretas.

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

• A.

  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

• B.

  Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• C.

  Advertência.

• D.

  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.

• E.

  Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Em relação aos poderes do Estado e ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O costume não pode ser considerado fonte do direito administrativo, haja vista o princípio da legalidade ser um dos princípios da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:

• A.

  de aplicação de sanções pela Administração contratante.

• B.

  de alteração unilateral de cláusulas contratuais.

• C.

  de rescisão unilateral do contrato.

• D.

  de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

• E.

  de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.