Questões de Direito Administrativo

Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos, convênios e patrimônio público, julgue os itens seguintes.

O contrato de comodato é o instrumento jurídico pelo qual a administração pública cede um bem imóvel a título de empréstimo, de forma gratuita, independentemente de qualquer despesa a título de manutenção que possa ser feita pelo comodatário.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

O contrato verbal realizado com a administração pública será válido se decorrer de circunstâncias emergenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Na administração pública, o controle ou tutela é indispensável para assegurar que as entidades da administração indireta não se desviem de seus fins institucionais. Esse atributo caracteriza a ideia de:

• A.

  personalidade jurídica própria;

• B.

  hierarquização indireta;

• C.

  subordinação administrativa;

• D.

  subordinação hierárquica;

• E.

  vinculação à administração direta.

O conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor:

• A.

  Carreira;

• B.

  Cargo Público;

• C.

  Progressão;

• D.

  Autarquia.

Os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃO

• A.

  os contratos de obras, que poderão ser prorrogados por até 24 meses, caso comprovada a ocorrência de condições supervenientes que determinem a alteração do projeto.

• B.

  os contratos para entrega futura e parcelada de bens, que poderão ser prorrogados até o limite de 24 meses, para atender necessidade contínua da Administração.

• C.

  os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ser prorrogados, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 meses.

• D.

  os contratos por escopo, até limite de 12 meses, e desde que o objeto esteja contido nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• E.

  o aluguel de equipamentos e a utilização de programas de informática, até o limite de 60 meses e por mais 12 meses, em caráter excepcional.

De acordo com a Lei 8666, em relação à licitação NÃO é correto afirmar que:

• A.

  a vinculação ao instrumento convocatório é um de seus princípios básicos;

• B.

  em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos no País;

• C.

  seu julgamento deve ser subjetivo;

• D.

  a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

• E.

  é vedado aos agentes públicos:admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

• A.

  Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

• B.

  Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.

• C.

  Detenção de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos e multa.

• D.

  Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

• E.

  Detenção de 5 (cinco) meses a 2 (dois) anos e multa.

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem

• A.

  ser alienados.

• B.

  ser usucapidos.

• C.

  ser penhorados.

• D.

  ter destinação para uso particular.

• E.

  ser objeto de ações por cobranças de dívidas.

O Estado pretende efetuar reorganização administrativa, desmembrando determinados órgãos da Administração direta, extinguindo cargos vagos e realocando atribuições, tendo como premissa o não incremento de despesa. De acordo com a Constituição Federal, a referida reorganização deverá ser feita por

• A.

  lei, obrigatoriamente em face do princípio da legalidade a que se submete a Administração pública.

• B.

  decreto, eis que a matéria de organização e funcionamento da Administração não se sujeita à reserva legal.

• C.

  decreto, precedido, necessariamente, de lei autorizativa delegando competência ao Chefe do Executivo para dispor sobre a matéria.

• D.

  contrato de gestão, precedido de decreto estabelecendo os indicadores de qualidade e as metas de melhoria dos serviços.

• E.

  contrato de gestão, precedido de lei autorizativa, com eficácia apenas para o próximo exercício orçamentário.

Tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, especialmente para garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade e da probidade administrativa, entre outros, julgue os itens subsequentes, acerca da licitação e do contrato administrativo.

A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado