Questões de Direito Administrativo

Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

É possível invocar o controle judicial sobre legalidade e mérito de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

As entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa são denominadas:

• A.

  sociedades de economia mista;

• B.

  fundações públicas;

• C.

  autarquias;

• D.

  empresas públicas;

• E.

  fundações autárquicas

Julgue os próximos itens, acerca de licitação pública.

Suponha que o Banco da Amazônia decida contratar uma empresa especializada na prestação de serviços de saúde ocupacional para desenvolver, de forma contínua, na sede da instituição, atividades de medicina do trabalho. Nessa situação, poderá a instituição designar equipe de apoio ao pregão eletrônico composta exclusivamente por empregados de seu quadro permanente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.

• B.

  Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.

• C.

  Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.

• D.

  O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.

• E.

  A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

No estudo da responsabilidade civil do Estado, a teoria que faz surgir a obrigação de indenizar o dano do ato lesivo e injusto causado à vítima pela administração é denominada teoria

• A.

  subjetiva da culpa.

• B.

  da culpa administrativa.

• C.

  do risco administrativo.

• D.

  do risco subjetivo.

• E. da culpa sem nexo causal.

São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

• A.

  nomeação;

• B.

  reversão;

• C.

  readaptação;

• D.

  posse.

A teoria do risco administrativo costuma ser associada pela doutrina pátria à seguinte teoria de responsabilidade civil do Estado:

• A.

  teoria da irresponsabilidade do Estado.

• B.

  teoria da culpa anônima.

• C.

  teoria da culpa administrativa.

• D.

  teoria da responsabilidade subjetiva.

• E.

  teoria da responsabilidade objetiva.

Um candidato foi aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo, sendo nomeado. Após a nomeação, tomou posse, entretanto, sem justa causa, deixou de entrar em exercício no prazo determinado por lei. Para a hipótese, ele estará sujeito à

• A. dispensa.
• B. demissão.
• C. destituição.
• D. disponibilidade.
• E. exoneração de ofício.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses. No entanto, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de sessenta meses poderá ser prorrogado em até

• A.

  sessenta meses.

• B.

  vinte e quatro meses.

• C.

  seis meses.

• D.

  doze meses.

• E.

  trinta e seis meses.

Conforme previsto no artigo 24, inciso I da Lei 8666/93 é dispensável a realização de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda:

• A. R$ 5.000,00
• B. R$ 8.000,00
• C. R$ 10.000,00
• D. R$ 15.000,00
• E. R$ 25.000,00