Questões de Direito Administrativo

Nos termos do Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o conceito de servidor público, para fins de apuração do comprometimento ético, é

• A.

  restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• B.

  restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei ou contrato, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• C.

  relativamente restritivo, abrangendo apenas os que, por força de lei, contrato ou outro ato jurídico, prestem serviços de natureza permanente, ligados diretamente a qualquer órgão do poder estatal.

• D.

  bastante amplo, abrangendo até mesmo os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem serviços de natureza excepcional, mesmo que não remunerados para tanto e ligados apenas indiretamente a um órgão do poder estatal.

• E.

  amplo, abrangendo também os que, por força de qualquer ato jurídico, prestem até mesmo serviços de natureza temporária ou excepcional, desde que com retribuição financeira e ligados diretamente a algum órgão do poder estatal.

No que se refere a convênios, consórcios públicos, concessões e permissões, julgue os itens a seguir.

A delegação por contrato administrativo consiste em modelo de descentralização de serviços públicos específicos para que a pessoa delegada, sem a titularidade desses serviços, os preste à população, por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

• A.

  empresas públicas.

• B.

  sociedades de economia mista.

• C.

  organizações sociais.

• D.

  autarquias.

• E.

  fundações privadas.

Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela legislação trabalhista, razão por que seus empregados, embora considerados servidores públicos, não gozam do direito à estabilidade, não se submetem ao estágio probatório, nem são proibidos de acumular cargos e funções públicas.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado do Ceará desapropriou diversos imóveis particulares, para a ampliação de rodovia. No curso das obras, em função da mudança do projeto, verificou-se a desnecessidade de utilização de alguns imóveis para tal finalidade. Diante dessa situação, o Estado

• A.

  deverá devolver os imóveis aos expropriados, no prazo máximo de 60 dias, a partir da constatação da desnecessidade.

• B.

  poderá manter os imóveis sob sua propriedade, desde que lhes dê alguma utilidade pública no prazo máximo de 5 anos, sob pena de caracterizar retrocessão.

• C.

  está obrigado a alienar os imóveis no prazo máximo de 60 dias a partir da constatação da desnecessidade, pelo preço mínimo correspondente ao valor da indenização paga ao expropriado.

• D.

  poderá alienar os imóveis, observada a legislação aplicável, dando o direito de preferência aos expropriados.

• E.

  poderá dar outra finalidade pública aos imóveis, aliená-los ou devolvê-los, compulsoriamente, aos expropriados mediante o instituto da retrocessão.

Na fase de habilitação de um processo licitatório, exigirse- á dos interessados exclusivamente a documentação relativa

• A.

  à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

• B.

  à habilitação jurídica, qualificações técnica e econômico- financeira, regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

• C.

  a qualificações técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

• D.

  à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira e às limitações constitucionais de trabalho aos menores de 18 anos de idade.

• E.

  a qualificações técnicas, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e à capacidade eleitoral ativa.

Julgue os próximos itens, acerca de licitação pública.

Caracterizada uma situação de emergência, como a ocorrência de um incêndio em uma das agências do Banco da Amazônia, por exemplo, poderá a entidade pública contratar obras de reparo e reconstrução mediante dispensa de licitação, desde que essas obras possam ser concluídas no prazo de dezoito meses, contados da data da contratação, permitida a prorrogação do contrato por seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública abrange a prerrogativa conferida para apurar infrações e aplicar penalidades aos particulares que celebrem contratos administrativos com a administração pública e incorram em irregularidades na execução desse contrato.

• C. Certo
• E. Errado

é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir:

• A.

  nomeação;

• B.

  promoção;

• C.

  posse;

• D.

  homologação.

É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a

• A.

  reintegração e a recondução.

• B.

  readaptação e a nomeação.

• C.

  promoção e o aproveitamento.

• D.

  transferência e a ascensão.

• E.

  nomeação e a promoção.