Questões de Direito Administrativo

Considerando a Lei 8.112/1990, são formas de provimento e vacância de cargo público, respectivamente,

• A. aposentadoria e reintegração.
• B. nomeação e falecimento.
• C. exoneração e demissão.
• D. recondução e reversão.
• E. promoção e reversão.

De acordo com a Lei no 8.666/93, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

• B.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase final, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

• C.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior.

• D.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3.

• E.

  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos.

Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.

• A.

  A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.

• B.

  O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.

• C.

  Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.

• D.

  A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.

• E.

  A ausência de integral dedicação aos cargos caracteriza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.

Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?

• A.

  Os aspectos eminentemente contábeis, formais e legais, revisando e/ou verificando as operações.

• B.

  O julgamento da própria administração, disponibilizando e tornando transparente uma prestação de contas de qualidade e os resultados.

• C.

  O aspecto da eficácia, verificando o produto, os programas e os fins perseguidos.

• D.

  O aspecto da cultura de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos.

• E.

  O aspecto da eficiência, que concerne aos meios empregados, verificando os recursos utilizados para a consecução dos objetivos da organização.

Contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada mediante sistema de tarifas pagas pelos usuários.

• A.

  Permissão

• B.

  Reversão.

• C.

  Licença.

• D.

  Concessão

• E.

  Convênio.

Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue o item abaixo.

As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas:

I. Fundação Pública é uma pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da administração direta.

II. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito privado, instituída por ato legislativo sob a forma de autarquia, para o desempenho de atividades destituídas de cunho econômico, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

III. Empresa pública é uma pessoa jurídica de direito privado, dotada de forma societária, cujo capital é de titularidade de uma ou mais pessoas de direito público e cujo objeto social é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público.

Diante das afirmativas, pode-se dizer que

• A.

  apenas a I e a III estão corretas.

• B.

  apenas a III está correta.

• C.

  apenas a II e a III estão corretas.

• D.

  apenas a I está correta.

• E.

  todas estão incorretas.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, entre outros, de:

• A.

  legalidade, compromisso, igualdade, uniformidade e probidade administrativa.

• B.

  legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

• D.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e proibidade administrativa e financeira.

• E.

  legalidade, pessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e proibidade administrativa e financeira.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder de polícia administrativa, o Estado utiliza tanto medidas preventivas, como a de fiscalização e vistoria, quanto repressivas, a exemplo da dissolução de reunião e interdição de atividade.

• E. Errado
• C. Certo

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios e das fontes do direito administrativo.

O princípio da supremacia do interesse público é, ao mesmo tempo, base e objetivo maior do direito administrativo, não comportando, por isso, limites ou relativizações.

• C. Certo
• E. Errado