Questões de Direito Administrativo

O prazo para o servidor público do município entrar em exercício, após a posse é de:

• A.

  30 dias;

• B.

  40 dias;

• C.

  45 dias;

• D.

  60 dias.

João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu retorno à atividade, que deverá ser feito

• A.

  através da reintegração em qualquer cargo de atribuições correlatas àquelas do cargo que ocupava anteriormente, ficando o servidor em disponibilidade remunerada se não houver cargo vago com tais características.

• B.

  por recondução para o mesmo cargo anteriormente ocupado. Na hipótese deste estar provido, o servidor será colocado em disponibilidade remunerada até que ocorra a vaga em outro cargo.

• C.

  mediante reversão e ocorrer no mesmo cargo ou naquele resultante da sua transformação. Na hipótese de estar provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

• D.

  por intermédio do aproveitamento para cargo de atribuições, complexidade e remuneração idênticas ao do cargo ocupado por ocasião da aposentadoria.

• E.

  com a aplicação da transposição para o cargo ocupado quando da aposentadoria, ou para outro com as mesmas características, ou ainda colocado em disponibilidade remunerada, até que ocorra cargo vago.

Em relação às espécies de atos administrativos, temos atos vinculados e atos desvinculados. Com base nesse conceito, assinale a afirmação correta.

• A.

  O prefeito decide construir uma ponte, caracteriza ato desvinculado.

• B.

  O prefeito escolhe o local da ponte, caracteriza ato vinculado.

• C.

  O prefeito escolhe o tipo de ponte, caracteriza ato desvinculado.

• D.

  O prefeito escolhe o tipo de material da ponte, caracteriza ato vinculado.

• E.

  O prefeito escolhe o local de construção de uma ponte, caracteriza ato vinculado.

Uma universidade pública federal realizou concurso para uma vaga de professor efetivo. Ao tomar conhecimento disso, um professor estrangeiro interessou-se pela vaga. Nesse caso, a Lei 8.112/90

• A. permite somente cientistas estrangeiros.
• B. permite somente pesquisadores estrangeiros.
• C. permite a participação do professor estrangeiro.
• D. não permite estrangeiros em nenhum cargo.
• E. não permite a inscrição do professor estrangeiro.

É inexigível a licitação, segundo a Lei no 8.666/93:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• D.

  Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• E.

  Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Considerando: invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, salvo comprovada má fé.

• B.

  O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

• C.

  É vedado à administração convalidar seus próprios atos.

• D.

  Processos administrativos são imprescritíveis quando tratam de parcelas de trato sucessivo.

• E.

  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei das Licitações e respectivas alterações sofridas ao longo do período de sua vigência, é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Considera-se como Administração Pública a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, inclusive, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

• B.

  A Imprensa Oficial, que se constitui do veículo próprio de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o órgão que for definido nas respectivas leis.

• C.

  Entende-se por Comissão aquela de caráter permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

• D.

  Entende-se por obra toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena

• A.

  de processo administrativo para julgamento da causa.

• B.

  do retorno do processo e a suspensão dos pagamentos.

• C.

  de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• D.

  de nulidade do ato e reintegração de quem lhe tiver dado a causa.

• E.

  do cancelamento e julgamento do ato e seus responsáveis.