Questões de Direito Administrativo do ano 0000

O instituto jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada, impositiva de ônus real de uso pela Administração, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, é uma forma de

• A.

  desapropriação

• B.

  servidão administrativa

• C.

  limitação administrativa

• D.

  requisição administrativa

• E.

  ocupação temporária

Incluem-se entre os bens da União, na sua totalidade e enquanto estejam no território nacional,

• A.

  as terras devolutas.

• B.

  as ilhas fluviais e lacustres.

• C.

  os lagos e rios navegáveis.

• D.

  as praias marítimas.

• E.

  as ilhas costeiras.

A União Federal responde pelos danos que seus servidores nessa qualidade causarem a terceiros,

• A.

  mas só no caso de culpa do agente.

• B.

  mas só no caso de dolo do agente.

• C.

  independentemente de haver culpa ou dolo do agente.

• D.

  independentemente de haver culpa ou dolo do paciente.

• E.

  mesmo se houver culpa do paciente.

Quanto à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar, exceto:

• A.

  a responsabilidade objetiva foi introduzida, no Brasil, pelo Código Civil

• B.

  a culpa da vítima exclui ou atenua a responsabilidade objetiva

• C.

  a responsabilidade objetiva pressupõe que o agente público causador do dano esteja agindo nessa qualidade

• D.

  a ação regressiva somente ocorrerá se presentes os elementos do dolo ou culpa do servidor

• E.

  prevalece, entre nós, a irresponsabilidade por dano decorrente de ato legislativo

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se

• A.

  ato complexo

• B.

  ato procedimental

• C.

  ato singular

• D.

  ato duplo

• E.

  ato composto

O contrato administrativo que tem por objeto a obtenção de mão-de-obra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material, denominase:

• A.

  tarefa

• B.

  administração contratada

• C.

  contrato de fornecimento

• D.

  contrato de gestão

• E.

  concessão de uso

Não se considera como característica própria do contrato administrativo, não presente nas relações do direito comum:

• A.

  presença de cláusulas exorbitantes

• B.

  presença da Administração Pública como poder público

• C.

  mutabilidade

• D.

  finalidade pública

• E.

  forma prescrita ou não vedada em lei

Em relação ao pregão, nova modalidade de licitação, não é correto afirmar:

• A.

  poderá haver lances verbais e sucessivos no curso da sessão

• B.

  se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado

• C.

  é vedada a exigência de garantia de proposta

• D.

  a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta

• E.

  o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso

Para se dar a revogação do procedimento licitatório, deve haver

• A.

  vício no edital

• B.

  ilegalidade em qualquer fase do procedimento

• C.

  recurso provido de licitante

• D.

  conveniência do Poder Público

• E.

  fato superveniente e motivação

Em relação à concessão de serviço público, é correto afirmar:

• A.

  é possível a alteração unilateral do objeto da concessão

• B.

  decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão

• C.

  a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva

• D.

  a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade

• E.

  a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar-se-á mediante encampação