Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

• A. O policial civil que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou em serviço obrigatório por lei perde a gratificação de função.
• B. Ao policial civil é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, sem exceções.
• C. O associativismo com objetivos culturais, esportivos e de lazer não será apoiado pelo Estado.
• D. Não constitui acumulação proibida a percepção conjunta de pensões civil e militar.

Assinale a alternativa correta quanto ao controle da Administração Pública pelo Judiciário.

• A. A ação popular é o meio constitucional posto à disposição de organização sindical ou entidade de classe para obter a anulação de atos administrativos lesivos aos direitos de seus membros ou associados ou ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural.
• B. O Judiciário examina a legalidade, a oportunidade e a conveniência de um ato administrativo para aferir sua conformação com a lei e com os princípios gerais do Direito, preservando direitos individuais ou públicos.
• C. Os atos normativos, enquanto regras gerais e abstratas, não atingem direitos individuais e são inatacáveis por ações ordinárias ou por mandado de segurança.
• D. Todo ato administrativo que não for praticado em observância aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade, eficiência e publicidade pode ser revogado pelo Judiciário, cabendo ainda a reparação pelos danos causados pelo Poder Público.

Em relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afirmativas a seguir:

I. O direito administrativo é que dá mobilidade ao direito constitucional.

II. O direito administrativo tem vínculo com o direito processual civil e penal.

III. As normas de arrecadação de tributos podem ser tidas como de direito administrativo.

IV. A teoria civilista dos atos e negócios jurídicos têm aplicação supletiva aos atos e contratos administrativos.

Marque a alternativa correta .

• A. apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
• C. apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• D. as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Dentre as assertivas abaixo, é CORRETO afirmar que

• A. o Estado é pessoa jurídica e a expressão de sua vontade pode ser entendida como a decisão do membro de cúpula de cada Poder Pertinente, ou seja, do agente político.
• B. os agentes públicos são mandatários do Estado.
• C. o órgão público, ainda que desprovido de personalidade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, desde que exista expressa previsão legal.
• D. a vontade do órgão de representação plúrima ou colegiado deve emanar da unanimidade ou da maioria das vontades dos agentes que o integram, mesmo em se tratando de ato de rotina administrativa.

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.
• B. O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.
• C. Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.
• D. Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, passíveis de anulação pelo Poder Judiciário.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

• A. a anulação promovida pela própria Administração decorre do exercício de sua prerrogativa de autotutela.
• B. a revogação é forma de extinção do ato administrativo válido, de caráter vinculado ou discricionário.
• C. a validade ou não do ato de revogação é passível de exame pelo Poder Judiciário.
• D. incabível a revogação dos atos cujos efeitos produzidos já restaram consolidados.

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado é correto afirmar, exceto :

• A. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros.
• B. Cabível ao Estado ajuizar ação de regresso em face do agente causador do dano, desde que tenha agido dolosamente, mostrando-se inviável à pretensão se a conduta foi meramente culposa.
• C. O princípio da repartição dos encargos também constitui fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
• D. As pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços delegados serão responsáveis pelos atos seus ou de seus prepostos, desde que haja vínculo jurídico de direito público entre o Estado e o delegatário.

No tocante aos agentes públicos, é incorreto afirmar que

• A. para ser agente público, é mister o vínculo com o Estado, mesmo que não efetivo, mas perene, mediante contrato bilateral e remuneração.
• B. os agentes de fato podem ser necessários ou putativos.
• C. os agentes putativos desempenham atividade administrativa, mas não têm investidura no cargo.
• D. os agentes necessários apenas se assemelham, mas não são agentes de direito.

Considerando que os serviços públicos são classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, assinale a opção que apresenta o serviço correspondente à atividade policial civil.

• A. Administrativo.
• B. De utilidade pública.
• C. Impróprio do Estado.
• D. Uti universi.

Quanto aos poderes da Administração Pública, que incluem os poderes de polícia administrativa e de polícia judiciária, assinale a opção correta.

• A. A apreensão de DVDs piratas, por serem cópias de filmes protegidos por direitos autorais, é exercício da polícia judiciária.
• B. Apreensão por servidores da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos falsificados configura exercício da polícia judiciária.
• C. Apreensão e destruição de leite que seria consumido pela população em face da descoberta de adição de conservante equivalente a soda cáustica é exercício da polícia judiciária.
• D. A interdição de restaurante que produz alimentos sem observar normas de higiene fixadas pelo Ministério da Saúde é exercício da polícia judiciária.