Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Quanto ao momento, o controle dos atos administrativos pode ser feito:

I. a priori;

II. concomitantemente;

III. a posteriori;

IV. a priori e a posteriori;

V. a priori, concomitantemente e a posteriori.

Com relação as assertivas acima é correto se afirmar que:

• A. está errada a assertiva III;
• B. apenas está correta a assertiva I;
• C. está errada a assertiva II;
• D. está correta a assertiva IV;
• E. estão erradas as assertivas II e V.

Dentre outros, são requisitos do ato administrativo:

• A. forma e objeto;
• B. finalidade e local;
• C. competência e territorialidade;
• D. forma e tempestividade;
• E. forma e local.

Considere as afirmações abaixo:

I. Legalidade estrita não se confunde com a moralidade e a honestidade, porque diz respeito ao cumprimento da lei.

II. Legalidade em sentido amplo (o direito) abrange a moralidade, a probidade e todos os demais princípios e valores consagrados pelo ordenamento jurídico.

III. Como princípios, os da moralidade e probidade se confundem.

IV. Como infração, a improbidade é mais ampla do que a imoralidade, porque a lesão ao princípio da moralidade constitui uma das hipóteses de atos de improbidade definidos em lei.

V. No sentido restrito, a legalidade exige obediência à lei, enquanto a moralidade exige basicamente honestidade, observância das regras de boa administração, atendimento ao interesse público, boa-fé, lealdade.

Assinale a alternativa correta:

• A. todas as assertivas estão corretas;
• B. todas as assertivas estão erradas;
• C. apenas estão corretas as assertivas I a IV;
• D. apenas está correta a assertiva II;
• E. apenas está correta a assertiva V.

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

No caso de desapropriação de imóveis urbanos por descumprimento das normas municipais de parcelamento, edificação e utilização do solo, o chefe do Executivo __________ em improbidade administrativa, ________________ , caso o Município deixe de realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de __________ anos, a partir da incorporação ao patrimônio público.

• A. não incorrerá - mas estará sujeito às demais sanções cabíveis - 5 (cinco)
• B. incorrerá - excluindo-se quaisquer outras sanções porventura cabíveis - 2 (dois)
• C. incorrerá - sem prejuízo de outras sanções cabíveis - 5 (cinco)
• D. incorrerá - sem prejuízo de outras sanções cabíveis - 2 (dois)

Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder hierárquico

( 3 ) Poder de polícia

( 4 ) Poder regulamentar

( 5 ) Poder disciplinar

( 6 ) Poder discricionário

( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.

( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.

( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. 2 - 5 - 6 - 1 - 4 - 3
• B. 6 - 5 - 2 - 1 - 3 - 4
• C. 1 - 4 - 2 - 6 - 5 - 3
• D. 3 - 4 - 6 - 1 - 2 - 5

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios administrativos.

• A. Segundo o princípio da finalidade, é ilícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo nos contratos públicos.
• B. A duração do processo judicial ou administrativo que não se revelar razoável afronta o princípio constitucional da eficiência.
• C. Violar o princípio da moralidade administrativa não configura ilicitude passível de invalidação do ato.
• D. Segundo o princípio da publicidade, não se admite o sigilo na esfera administrativa, nem mesmo sob a alegação de segurança da sociedade.

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

• A. O ato do agente administrativo, enquanto atua nessa condição, é imputado diretamente ao Estado.
• B. Quanto à atuação funcional ou composição, os órgãos da Administração Pública podem ser divididos em simples e colegiais, conforme suas decisões sejam tomadas individualmente por seus agentes ou por um conjunto de agentes que os integram.
• C. Os órgãos independentes, originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado – Legislativo, Judiciário e Executivo –, não possuem subordinação hierárquica ou funcional nem se sujeitam a nenhum tipo de controle de um Poder pelo outro.
• D. São agentes públicos os chefes do Executivo em qualquer esfera, bem como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes de cargos e empregos públicos e os concessionários e permissionários de serviço público.

Complete as lacunas na frase a seguir e assinale a alternativa correta.

A____________é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz realizado pelo (a)__________. O ato ilegal ou ilegítimo ensejará a _____________.

• A. revogação - Administração Pública - anulação
• B. anulação - Judiciário - revogação
• C. revogação - Judiciário - anulação
• D. anulação - Administração Pública - revogação

Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O excesso de poder torna o ato nulo.
• B. Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.
• C. O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
• D. O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.

( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.

( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.

( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.

( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - F - F - V - F
• B. V - F - F - V - V
• C. V - V - V - F - F
• D. F - V - V - F - V