Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Em relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar:

• A.

  os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira

• B.

  é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público

• C.

  é vedado o direito de greve aos servidores públicos

• D.

  a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público

• E.

  os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público

No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública:

• A.

  instituir servidão

• B.

  poder de expropriar

• C.

  alterar unilateralmente os contratos administrativos

• D.

  realizar concurso público para seleção de pessoal

• E.

  impor medidas de polícia

"São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".

(Trecho extraído do livro "Direito  administrativo" de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (12 ed. São Paulo. Atlas, 2000). Pg. 417)

Qual das opções abaixo apresenta corretamente as 3 categorias de servidores públicos ?

• A.

  Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores temporários.

• B.

  Servidores escriturários, empregados não contratados sob o regime da legislação trabalhista e servidores permanentes.

• C.

  Servidores estatutários, empregados públicos e servidores permanentes.

• D.

  Servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários.

• E.

  Servidores escriturários, empregados públicos e servidores temporários.

"No século 21, o grande desafio para o direito administrativo é proteger o Estado, ou mais especificamente, a res publica, para, desta forma, proteger o cidadão. Cidadão-contribuinte, que paga impostos e tem direito a que os serviços prestados pelo Estado sejam eficientes, custem o mínimo necessário. Cidadão-usuário, que recebe serviços, e tem direito a que eles sejam de boa qualidade. Cidadãos-cidadãos, que têm direito à res publica. No século 21, afirmará a prioridade do interesse público e, através dos direitos republicanos, protegerá adicionalmente os cidadãos contra a captura do Estado pelos interesses privados.""

(Trecho extraído da publicação "Cidadania  e  Res publica: a emergência dos direitos republicanos" de Luiz Carlos Bresser Pereira (Brasília. MARE/ENAP, 1997) p. 26 (Texto para discussão, 15)

Qual das opções abaixo indica o instrumento legal, na Constituição de 1988, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ?

• A.

  mandado de injunção

• B.

  ação popular

• C.

  "habeas-data"

• D.

  "habeas-corpus"

• E.

  mandado de segurança

Indique, nas opções abaixo, aquela que não se apresenta como um princípio da Administração Pública estabelecido pela Constituição de 1988.

• A.

  Legalidade

• B.

  Publicidade

• C.

  Impessoalidade

• D.

  Moralidade

• E.

  Unidade

Assinale entre os seguintes cargos públicos, aquele que não pode ser provido em comissão:

• A.

  Secretário da Receita Federal

• B.

  Assistente do Diretor da Imprensa Nacional

• C.

  Gerente do Departamento Municipal de Saúde Pública

• D.

  Motorista do veículo oficial do Prefeito Municipal

• E.

  Diretor de escola pública estadual

O servidor público federal, que patrocina interesse privado perante a Administração Fazendária, valendo- se de sua qualidade funcional, mesmo sem causar lesão ao Erário,

• A.

  não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.

• B.

  comete apenas a infração disciplinar, que veda a advocacia administrativa, punível com suspensão de até 30 dias.

• C.

  comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).

• D.

  comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto expressamente em lei (Lei nº 8.429/92).

• E.

  viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

Considere o seguinte:

1. "Agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos".

2. "Denominação dada a mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente".

3. "Conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder".

4. "Agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade escalonadas segundo a hierarquia do serviço para acesso privativo dos titulares".

No âmbito da organização do funcionalismo, os conceitos correspondem, respectivamente, a:

• A.

  quadro, cargo, classe e função.

• B.

  classe, cargo, quadro e carreira.

• C.

  carreira, órgão, classe e quadro.

• D.

  classe, órgão, carreira e quadro.

Para a configuração dos casos de nulidade de atos administrativos que traduzam lesão aos bens jurídicos tutelados pelo direito pátrio, serão observadas as seguintes normas, EXCETO:

• A. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele explicitamente previsto na regra de competência.
• B. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação da legislação em vigor.
• C. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada frente ao resultado obtido.
• D. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
• E. vO vício de forma consiste na omissão ou na inobservância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo.

O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:

I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;

II. não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;

III. apenas e tão somente as instruções normativas do órgão emissor do ato;

IV. apenas aos preceitos administrativos;

V. desde as disposições constitucionais aplicáveis até as instruções normativas.

De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:

• A. apenas estão corretas as assertivas I e V;
• B. está correta a assertiva I;
• C. apenas estão erradas as assertivas III, IV e V;
• D. apenas está correta a assertiva V;
• E. apenas está errada a assertiva IV.