Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A responsabilidade civil da pessoa jurídica, concessionária de serviço público, relativa aos danos causados aos usuários dos serviços por ela prestados:

• A. é excluída, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• B. é integral, se a prestação do serviço concedido não for fiscalizada pelo poder concedente.
• C. é integral, mesmo se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• D. é atenuada, se a prestação do serviço concedido for fiscalizada pelo poder concedente.
• E. a pessoa jurídica concessionária de serviços não tem responsabilidade civil quanto aos danos causados aos usuários, haja vista que o poder concedente continua com a titularidade do serviço público concedido.

É certo que as autarquias:

• A. são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas ao controle finalístico de sua administração, pelo ente instituidor.
• B. são pessoas jurídicas de direito público, de natureza meramente administrativa, com personalidade jurídica e patrimônio próprio.
• C. integram a administração direta da União, não estando sujeitas ao controle hierárquico do ente que as criou.
• D. têm por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa, com subordinação hierárquica ao órgão da administração indireta que a criou.
• E. são constituídas sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da administração direta ou indireta federal.

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica:

• A. somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.
• B. submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.
• C. submete-se regime público, no que diz respeito à matéria de pessoal.
• D. pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas no art. 173 da Constituição Federal.
• E. não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Dentre os princípios da Administração Pública, a autotutela caracteriza-se por:

• A. impedir que o Poder Judiciário reveja os atos praticados pela Administração Pública.
• B. permitir que a Administração Pública reveja seus próprios atos, revogando-os por motivo de interesse público (oportunidade e conveniência), assim como anulando os atos inquinados pela ilicitude.
• C. permitir que o Poder Judiciário revogue os atos praticados pela Administração Pública.
• D. permitir que o Poder Judiciário anule os atos praticados pela Administração Pública.
• E. impor aos administrados as decisões administrativas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) são:

• A. fundações públicas.
• B. empresas públicas.
• C. sociedades de economia mista.
• D. órgãos da administração direta.
• E. autarquias especiais.

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.
• B. A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.
• C. Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.
• D. Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.
• E. Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.

• A. A responsabilidade civil, tanto do servidor como do Estado, é objetiva.
• B. Extinto o cargo, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até o seu aproveitamento em outro cargo.
• C. A absolvição na esfera penal, por negativa de autoria ou do fato, constitui causa impeditiva da responsabilização civil do servidor público, em ação regressiva da Administração Pública.
• D. A readaptação é a forma de provimento que implica no retorno do servidor ao cargo que ocupava, haja vista sua inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração de outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar.
• E. O estrangeiro, na forma da lei, não pode ocupar cargo público.

Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

• A. A desproporcionalidade no exercício do poder de polícia torna o ato de polícia administrativo ilegítimo, em virtude do desvio de finalidade.
• B. Como decorrência do atributo da imperatividade, a Administração Pública pode impor coercitivamente, as medidas próprias do poder de polícia.
• C. A interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, em decorrência de irregularidades detectadas em inspeção, configura exercício do poder de polícia.
• D. Como regra geral, o poder de polícia é vinculado.
• E. A administração indireta não pode exercer poder de polícia.

Considerando os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo ou a respectiva característica.

1) poder regulamentar

2) poder vinculado

3) poder de polícia

4) poder hierárquico

5) poder disciplinar

( ) apreensão de alimentos impróprios para consumo.

( ) expedição de decreto para a correta execução de lei.

( ) penalizar servidores infratores dos deveres funcionais.

( ) concessão de aposentadoria compulsória.

( ) delegação de competência.

A sequência correta é:

• A. 2, 3, 5, 4, 1
• B. 5, 4, 1, 2, 3
• C. 3, 1, 5, 2, 4
• D. 3, 2, 4, 5, 1
• E. 1, 3, 4, 5, 2

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

• A. no âmbito estadual, a criação de uma secretaria constitui exemplo de descentralização administrativa.
• B. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
• C. é exemplo de desconcentração a criação de uma agência reguladora.
• D. as organizações sociais integram a Administração Pública descentralizada.
• E. as autarquias e as fundações públicas não podem ser qualificadas como agências executivas.