Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

• A. A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.
• B. Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.
• C. O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.
• D. As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

• A. As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.
• B. A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.
• C. As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.
• D. No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de servidão administrativa, podemos afirmar, corretamente, que

• A. a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal.
• B. a servidão administrativa tem como característica a auto-executoriedade.
• C. a servidão administrativa não possui o caráter de definitividade.
• D. a indenização, apesar de condicionada ao prejuízo, deve ser prévia.

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

• A. Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.
• B. A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.
• D. A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

A responsabilidade objetiva do Estado no caso de comportamentos lícitos, tem como fundamento o

• A. Princípio da Legalidade.
• B. Princípio da Proporcionalidade.
• C. Princípio da Razoabilidade.
• D. Princípio da Isonomia.

Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.

• A. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato.
• B. A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade.
• C. A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a existência do ato administrativo à existência dos motivos que foram indicados como seu fundamento.
• D. A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os atos administrativos que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

• A. O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.
• B. Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.
• C. O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.
• D. O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

• A. A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.
• B. A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.
• C. A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.
• D. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

• A. exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.
• B. possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.
• C. tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.
• D. pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

No tocante ao controle da Administração Pública, podemos afirmar que

• A. o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.
• B. o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.
• C. o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.
• D. o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.
• E. o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.