Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Suponha que uma autoridade administrativa resolva exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão. No ato de exoneração, a autoridade, mesmo que não fosse obrigada a tanto, indica como motivo de sua decisão a prática de atos de improbidade pelo servidor. Caso tal motivo não corresponda à realidade, o ato de exoneração deverá ser

• a.

  invalidado, mesmo que a autoridade possa voltar a praticá-lo independentemente do motivo apontado.

• b.

  mantido, sendo considerado lícito, já que um servidor ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado livremente pela autoridade competente.

• c.

  invalidado, mantidos todavia seus efeitos, os quais poderiam ter sido produzidos independentemente do motivo apontado.

• d.

  mantido, respondendo porém a autoridade que o praticou por ilícito administrativo.

• e.

  mantido, respondendo porém a autoridade que o praticou, na esfera cível, por danos morais.

A revogação de um ato administrativo de caráter normativo geral

• a.

  não é possível.

• b.

  só pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação de qualquer interessado.

• c.

  só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado.

• d.

  só pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante a provocação da própria Administração.

• e.

  pode ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante a provocação de qualquer interessado, ou pelo Poder Judiciário, mediante a provocação de qualquer interessado.

Em sede da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a Administração, valendo-se do poder de auto-tutela, revoga ou anula seu próprio ato;

• B.

  o Judiciário somente anula o ato administrativo, por ilegalidade;

• C.

  o controle de revisão judicial do ato administrativo é amplo e independente da procedência, da natureza e do seu objeto;

• D.

  a revogação do ato administrativo pela Administração opera efeitos "ex tunc";

• E.

  a cassação constitui modalidade de anulação do ato administrativo que, embora legítimo na sua origem e formação, torna-se ilegal na sua execução;

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), assinale a alternativa incorreta;

• A.

  as disposições da Lei nº 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente político, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

• B.

  a aplicação das sanções da mencionada Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas;

• C.

  é prevista pena de suspensão ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa;

• D.

  a perda da função pública e a suspensão dos direito políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória;

• E.

  o pedido de seqüestro, quando for o caso, incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Sobre os atos administrativos é INCORRETO afirmar:

• A.

  Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

• B.

  O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

• C.

  A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

• D.

  São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

• E.

  A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.

O ato administrativo unilateral e auto-executório, consistente na utilização de bens ou de serviços de particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em caso de perigo público iminente, mediante ulterior indenização, é

• A.

  a desapropriação.

• B.

  a requisição administrativa

• C.

  a servidão administrativa.

• D.

  a ocupação temporária.

• E.

  o tombamento.

Quanto aos atos administrativos discricionários, o controle exercido pelo Poder Judiciário NÃO abrange a revisão

• A.

  das razões de conveniência e oportunidade adotadas.

• B.

  da competência do órgão emissor.

• C.

  dos motivos fáticos determinantes.

• D.

  da finalidade pública subjacente.

• E.

  das formalidades exigíveis.

A possibilidade de a Administração Pública controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, está consubstanciada no princípio da

• A.

  autotutela.

• B.

  hierarquia.

• C.

  impessoalidade.

• D.

  legalidade.

• E.

  publicidade.

Sobre os atos administrativos, marque a opção CORRETA.

• A. Chama-se de conversão, o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido com efeitos retroativos à data do ato original.
• B. Podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários, as modalidades de permissão.
• C. As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e por suas Casas constituem atos administrativos exclusivos daqueles órgãos.
• D. Chama-se de homologação, o ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.
• E. Na licença, a revogação apenas é possível mediante prévia notificação do interessado e ela é ato unilateral e vinculado.

Os atos administrativos podem ser invalidados pelo Judiciário mediante a provocação do interessadoprejudicado que dispõe de vários dispositivos para exercer o seu direito. Sobre esses instrumentos é correto afirmar que

• A.

  o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo e tem sua abrangência determinada por exclusão.

• B.

  a ação popular pode ser impetrada por pessoa física ou jurídica que pretenda a anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.

• C.

  o mandado de segurança coletivo tem lugar quando várias pessoas pretendem proteger direito líquido e certo que lhes é comum.

• D.

  a ação popular visa proteger o patrimônio das entidades estatais submetidas ao regime jurídico de direito público.