Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Os Juízos de Paz são instituídos pelo Tribunal de Justiça, quando:

• A. o recomende a prudência, em casos de necessidade de pacificar a população diante de um crime hediondo divulgado pela imprensa.
• B. houver necessidade de celebrar a paz, após um período de guerra externa declarada.
• C. o recomende a necessidade do serviço.
• D. houver necessidade de se enviarem Juízes para o exterior, em Missões de Paz da Organização das Nações Unidas – ONU, seja como autoridades judiciárias, seja como meros observadores internacionais.

Sem preenchimento de todos os cargos indispensáveis ao devido funcionamento, a Comarca:

• A. será instalada provisoriamente.
• B. somente será instalada se, em audiência pública, o povo votar favoravelmente.
• C. não será instalada.
• D. será instalada imediatamente, mas o Fórum não abrirá suas portas.

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Sobre os atos administrativos é INCORRETO afirmar:

• A.

  Independentemente da análise da classificação em discricionário ou vinculado, todos os atos administrativos são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, sem qualquer distinção e sob qualquer fundamento.

• B.

  O sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade são elementos do ato administrativo.

• C.

  A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a auto-executoriedade, e a tipicidade são atributos que diferem os atos administrativos dos atos de direito privado.

• D.

  São espécies de atos administrativos a autorização, a permissão, o parecer, o alvará e o decreto.

• E.

  A revogação de um ato administrativo só poderá ser realizada pela Administração Pública e os seus efeitos somente se produzirão a partir da data da revogação, não retroagindo.

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos é CORRETO afirmar que:

• A.

  O Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.

• B.

  O Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos discricionários, pois, tal lhe é vedado pelo princípio da separação e independência dos poderes.

• C.

  Dentre os itens do ato administrativo discricionário, o Poder Judiciário deve se eximir de examinar a competência do agente que o praticou.

• D.

  Não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo discricionário.

• E.

  O Poder Judiciário poderá rever todos os atos administrativos, sejam atos vinculados ou discricionários, sem qualquer exceção.

Leia a afirmativa a seguir.

A ___________ do ato administrativo é o ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

• A. revogação
• B. caducidade
• C. extinção
• D. anulação
• E. cassação.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos não ficam vinculados à sua motivação quando esta, apesar de feita, era dispensável.

• B.

  A motivação é sempre obrigatória nos atos administrativos discricionários e é sempre facultativa nos atos vinculados.

• C.

  O princípio da finalidade permite aos agentes da Administração a adoção de todos os meios de que dispuserem para a obtenção do resultado almejado.

• D.

  Na prática de atos individuais, está o agente administrativo sujeito aos atos e normas genéricas que a Administração anteriormente houver produzido para regular os seus próprios comportamentos.

Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que

• A.

  o vício do ato anulável pode ser declarado, em ação judicial, pelo juiz agindo de ofício ou mediante provocação do Ministério Público.

• B.

  os atos nulos podem ser convalidados sempre que assim for necessário para a satisfação do interesse público.

• C.

  qualquer que seja o vício existente, somente pode a nulidade ou anulabilidade ser declarada por decisão judicial.

• D.

  a invalidação dos atos nulos e dos anuláveis produz efeitos retroativos, ressalvada a persistência de seus efeitos em relação a terceiros de boa-fé.

O controle judicial da legalidade dos atos administrativos discricionários abrange a análise

• A. da conveniência do ato.
• B. da oportunidade do ato.
• C. da eficiência do ato.
• D. dos motivos determinantes do ato.

O ato através do qual a Administração Pública apreende mercadorias deterioradas, para evitar sua venda ao público, constitui hipótese de

• A.

  exercício de poder de polícia.

• B.

  requisição administrativa.

• C.

  desapropriação.

• D.

  tombamento.

• E.

  ocupação temporária.

O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo:

• A. Revogação
• B. Anulação
• C. Convalidação
• D. Exclusão