Questões de Direito Administrativo do ano 0000
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É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a
- A.
aplicação de uma multa de trânsito.
- B.
aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.
- C.
revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o praticou.
- D.
anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.
- E.
anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.
A anulação e a revogação dos atos administrativos decorrem, respectivamente,
- A.
da ilegalidade e da conveniência e oportunidade, sendo da competência exclusiva da Administração Pública a revogação.
- B.
da conveniência e da oportunidade, sendo de competências exclusivas do Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.
- C.
de vícios por arbitrariedade e de discricionariedade da autoridade competente, devendo o Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.
- D.
da convalidação e dos motivos determinantes, podendo o Poder Judiciário e a Administração Pública revogar e anular.
- E.
da invalidação e do desfazimento, sendo da competência da Administração Pública apenas revogar e do Poder Judiciário anular.
Objetivando sinalizar corretamente todas as vias públicas do município de Monte Olimpo, o órgão responsável por essa função resolveu colocar na parede da residência de Aristóteles Magno, situada numa esquina, uma placa com o nome da respectiva rua. Referido administrado, em que pese não ter concordado com a decisão, teve de aceitá-la. Nesses termos, o atributo do ato administrativo que permitiu ao Poder Público agir da forma narrada denomina-se
- A.
presunção de legitimidade.
- B.
imperatividade.
- C.
motivo.
- D.
auto-executoriedade.
- E.
tipicidade.
Dentre os componentes necessários à formação do ato administrativo,
- a.
o requisito "motivo" corresponde à situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato.
- b.
o atributo "objeto" diz respeito à criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas ou coisas.
- c.
o requisito "imperatividade" impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução do ato.
- d.
o atributo "finalidade" corresponde ao objetivo de interesse público a ser atingido.
- e.
o requisito "auto-executoriedade" consiste na possibilidade de imediata execução, sem necessidade de prévia apreciação judicial.
No que diz respeito à invalidação dos atos administrativos, a
- a.
anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo a revogação privativa do Poder Judiciário.
- b.
revogação e a anulação são da competência da Administração Pública, cabendo ao Poder Judiciário apenas a anulação.
- c.
anulação e a revogação podem ser realizadas pelo Poder Judiciário, sendo reservada à Administração Pública a competência para a rescisão.
- d.
anulação pode ser feita pela Administração Pública, sendo reservada ao Poder Judiciário a competência para a rescisão.
- e.
revogação, anulação e rescisão são da competência comum da Administração Pública e do Poder Judiciário.
O Prefeito de "Vento dos Montes" resolve desapropriar bem imóvel pertencente a um Estado Federado. Esse ato administrativo contém vício em relação
- A.
ao motivo.
- B.
à competência.
- C.
ao objeto.
- D.
à forma.
- E.
à finalidade.
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por
- A. classificar-se como presunção absoluta
- B.
admitir a execução imediata da decisão administrativa
- C. ter o efeito de inverter o ônus da prova
- D.
criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência
- E. admitir prova em contrário
A extinção de um ato administrativo perfeito, por motivo de conveniência e oportunidade, denomina-se
- A. revogação
- B. anulação
- C. convalidação
- D. conversão
- E. invalidação
O ato administrativo discricionário tem por limite
- A.
a consciência do administrador.
- B.
os costumes administrativos.
- C. a norma legal.
- D.
os critérios de conveniência e oportunidade.
- E.
a decisão do juiz quanto ao mérito do ato.
Entre os seguintes atos administrativos, assinale aquele que pode ser classificado como imperfeito.
- A.
O ato de nomeação de Secretário de Estado ainda não publicado no respectivo Diário Oficial.
- B.
O decreto do Prefeito Municipal que regula- menta o Código Tributário Municipal, mas condiciona sua vigência ao próximo exercício orçamentário.
- C.
O ato de aposentadoria compulsória de servi- dor público, já homologado pelo Tribunal de Contas.
- D.
O ato baixado por autoridade incompetente.
- E.
O ato que apresenta vício em algum de seus elementos.
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