Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Decreto Municipal nomeou José da Silva para o cargo de Secretário Municipal da Fazenda. Considerando o ato administrativo acima e os seus elementos, correlacione as duas colunas e assinale a opção correta.

1- Forma
2- Competência
3- Objeto
4- Finalidade
5- Motivo

( ) vacância do cargo
( ) interesse público
( ) decreto municipal
( ) nomeação de José da Silva
( ) Prefeito Municipal

• A.

  4, 5, 1, 3, 2

• B.

  4, 5, 3, 2, 1

• C.

  3, 4, 2, 5, 1

• D.

  5, 4, 1, 3, 2

• E.

  5, 3, 1, 4, 2

O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da presunção de legalidade e tem o atributo da auto-executoriedade, é aquele praticado por

• A.

  qualquer agente da Administração Direta ou Indireta.

• B. autoridade competente de órgão público.
• C.

  qualquer autoridade da Administração Direta ou Indireta.

• D.

  autoridade dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública.

• E.

  autoridade competente ou dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública, de suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviços públicos.

O mesmo ato, que demite um servidor público, pode ser expedido pela autoridade administrativa competente, com manifestação simultânea, predominantemente, dos seus poderes

• A. discricionário, regulamentar e disciplinar
• B. vinculado, discricionário e de polícia
• C. discricionário, regulamentar e de polícia
• D. vinculado, hierárquico e disciplinar
• E. hierárquico, regulamentar e disciplinar

O controle externo da Administração Pública, como tal previsto na Constituição Federal, no que concerne às funções institucionais do Tribunal de Contas da União,

• A.

  não alcança os atos de admissão de pessoal do Poder Legislativo.

• B.

  não alcança os atos de admissão de pessoal nem o exame das tomadas de contas do Poder Legislativo.

• C.

  não alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Indireta.

• D.

  alcança os atos de aposentadoria e demissão do pessoal da Administração Pública Indireta.

• E.

  alcança os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

A semelhança fundamental existente entre a anulação e a revogação, pela Administração Pública, de seus próprios atos administrativos, está em que ambas

• A. produzem efeitos ex nunc (doravante)
• B. o motivo (motivação) constitui elemento essencial
• C. são insusceptíveis de controle jurisdicional
• D. constituem uma faculdade de conveniência
• E.

  conjugam manifestação dos poderes vinculado, hierárquico e de polícia

O pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo denomina-se:

• A. motivação
• B. objeto
• C. finalidade
• D. motivo
• E. conveniência

Quando a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, estamos diante de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A. forma
• B. competência
• C. motivo
• D. objeto
• E. finalidade

O ato administrativo pode apresentar diversos vícios. Tratando-se de vício relativo ao sujeito, temos que, quando o agente público extrapola os limites de sua competência, ocorre:

• A. desvio de poder
• B. função de fato
• C. excesso de poder
• D. usurpação de função
• E. desvio de finalidade

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  a revogação pode-se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

• B. a anulação tem os seus efeitos ex nunc.
• C.

  anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

• D.

  tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

• E.

  diante do ato viciado, a anulação é facultativa para a Administração e obrigatória para o Judiciário.

Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto:

• A. perda da função pública
• B. perda dos direitos políticos
• C. indisponibilidade dos bens
• D. responder à ação penal cabível
• E. ressarcimento do erário