Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada

• A. de cinco a oito anos
• B. de seis a oito anos
• C. de oito a dez anos
• D. de três a cinco anos
• E. de dois a três anos

O Decreto do Prefeito Municipal que, desejando aumentar a receita pública local para suprir necessidade de abertura de novas escolas públicas, regulamenta norma tributária, em desacordo com a lei, padece de vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

• A.

  finalidade

• B.

  objeto

• C.

  motivo

• D.

  forma

• E.

  competência

Assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Tendo em vista o preceito constitucional segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, este (o Poder Judiciário) tem competência para controlar os atos administrativos.

( ) O processo administrativo fiscal, por não ter função jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo do lançamento.

( ) Nos termos da Constituição vigente, o controle dos atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Executivo.

• A. V, V, V
• B. V, F, V
• C. V, F, F
• D. F, V, V
• E. V, V, F

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

• A.

  forma

• B.

  finalidade

• C.

  objeto

• D.

  competência

• E.

  motivo

Ato administrativo complexo é:

• A. aquele que versa sobre questões de difícil alcance.
• B. aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.
• C. aquele que depende da manifestação de vontade de um órgão colegiado.
• D. aquele que depende da manifestação de vontade de um ou mais órgãos colegiados.
• E. aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Ato administrativo inexistente é:

• A. ato administrativo que não foi praticado.
• B. ato administrativo que não chega a entrar no mundo jurídico por falta de um elemento essencial e que, em conseqüência, não é passível de convalidação.
• C. ato administrativo que embora padeça de graves vícios na sua formação é passível de ser objeto de convalidação.
• D. ato praticado com defeito de forma.
• E. ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

ato praticado com defeito de competência, podendo ser ratificado pela autoridade superior.

• A. Só podem ser criadas por lei, podendo assumir personalidade de direito público ou privado.
• B. Contra seus atos cabe mandado de segurança mas não ação popular.
• C. Têm plena capacidade de auto-administração, o que lhes confere poder para criar o próprio direito.
• D. Podem ser conceituadas como serviço público descentralizado.
• E. Não se sujeitam à lei de licitações.

Existem diversas alternativas possíveis quanto às hipóteses abstratas de extinção dos atos administrativos, EXCETO

• A. o decurso do tempo.
• B. a renúncia do interessado.
• C. a revogação pelo Poder Judiciário.
• D. a invalidação pela própria Administração.
• E. o desaparecimento do pressuposto fático.

Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo

• A. guinchamento de carro parado em local proibido.
• B. requisição de bem móvel particular para combater evento danoso da natureza.
• C. inutilização de medicamentos vencidos.
• D. dispersão de manifestação pública violenta com prática de atos de vandalismo.
• E. aplicação de multa e de advertência.

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a

• A. produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
• B. imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
• C. possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
• D. não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
• E. aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.