Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A convalidação dos atos administrativos é

• A. sempre possível, independentemente do vício de origem.
• B. obrigatória quando a nulidade é sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.
• C. possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com vício de motivação.
• D. possível apenas em relação a atos praticados com vício de finalidade ou motivação.
• E. possível em relação a atos praticados com vício de competência, exceto quando o ato for de competência privativa de autoridade diversa da que o praticou.

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.

II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

• A. I – II – III.
• B. I – II.
• C. I – II – III – IV.
• D. I– II – III – V.
• E. III.

Sobre os tipos de Atos Administrativos, marque a alternativa INCORRETA.

• A. Decreto.
• B. Portaria.
• C. Alvará.
• D. Instrução.
• E. Atributo.

Leia a afirmativa a seguir.

___________ é uma espécie de ato administrativo pelo qual a Administração, vinculadamente, faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para gozo de um serviço público.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. Permissão.
• B. Admissão.
• C. Concessão.
• D. Autorização.
• E. Revogação.

Analise as afirmativas a seguir pertinentes aos vícios dos atos administrativos.

I. Quando corrompidos por vícios que os tornem ilegais, ainda que deles se originem direitos, a administração pode anular seus próprios atos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se os direitos adquiridos, e, nas hipóteses previstas em lei, ressalvada a apreciação judicial,

II. Ainda que sua manutenção seja menos prejudicial ao interesse público do que a própria anulação, a Administração não pode deixar que um ato ilegal prevaleça, sendo irrelevante a existência de dolo do agente, prejuízo ao Erário ou a direito de terceiros.

III. A validade do ato administrativo, segundo a teoria dos motivos determinantes, vincula-se às razões indicadas como seu fundamento, sob pena de, caso inexistentes ou falsos, ser nulo o ato.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I – II.
• E. I – II – III.

Julgue os itens seguintes, referentes à competência administrativa. No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos. O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser

• A. mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado.
• B. anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc.
• C. anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc.
• D. convalidado, com efeitos ex tunc.
• E. revogado, com efeitos ex nunc.

Sobre o ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e IV, apenas.
• D. III, apenas.
• E. II, apenas.