Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são

• A. impenhoráveis, certo que são bens públicos, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio.
• B. privados, de modo que, em qualquer caso, estão sujeitos à penhora.
• C. privados, mas, se necessários à prestação de serviços públicos, não podem ser penhorados.
• D. privados, mas são impenhoráveis em decorrência da submissão ao regime de precatórios.

São exemplos de bens de uso especial ou do patrimônio administrativo, EXCETO:

• A.

  edifícios das repartições públicas.

• B.

  ruas e praças.

• C.

  veículos da Administração.

• D.

  terrenos aplicados aos serviços públicos.

O Prefeito Totonho Filho, alegando dispensa de licitação e interesse público, doou imóvel do Município para que a Autarquia de Águas e Esgotos dele fizesse uso. Tempos depois, a Autarquia, alegando não mais necessitar do imóvel, alienou-o. Nesse caso, o Prefeito agiu

• A.

  corretamente e o mesmo ocorreu com a Autarquia, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

• B.

  incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, a qual também agiu incorretamente, visto que o imóvel doado deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• C.

  corretamente e a Autarquia não, visto que o imóvel deveria retornar ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.

• D.

  incorretamente, visto que a licitação não poderia ser dispensada, nem mesmo para doação à Autarquia, que, de sua parte, agiu corretamente, visto que o imóvel integrava seu patrimônio e ela goza de autonomia jurídica.

• E.

  corretamente e a Autarquia não, visto que, para alienar o imóvel, ela não estava sujeita à licitação, mas dependia de anuência do Prefeito e autorização legislativa.

As receitas provenientes da conversão em espécie de bens e direitos são receitas

• A.

  de capital, assim como o superávit do orçamento corrente.

• B.

  correntes, assim como a receita tributária.

• C.

  de capital, assim como a receita patrimonial.

• D.

  correntes, assim como a receita proveniente da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas.

• E.

  de capital, assim como a receita industrial.

. NÃO integra o regime jurídico dos bens públicos

• A.

  a imprescritibilidade.

• B.

  a impenhorabilidade.

• C.

  a impossibilidade de oneração.

• D.

  a imunidade de imposto.

• E.

  a inalterabilidade de sua afetação.

Considere as seguintes afirmativas:

I. Os bens públicos dominicais somente estão sujeitos ao usucapião especial coletivo de área urbana superior a 250 m2, ocupada com moradias de população de baixa renda.

II. A alienação de bem público de uso especial depende de prévia desafetação.

III. Os bens públicos não são passíveis de usucapião, mas podem as Pessoas de Direito Público usucapir bens particulares.

IV. São considerados bens imóveis de domínio público todos aqueles utilizados pela Administração na execução dos serviços públicos.

Destas, pode-se dizer que somente estão corretas

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.

NÃO constitui forma de aquisição de bens públicos a

• a.

  doação.

• b.

  permuta.

• c.

  investidura.

• d.

  dação em pagamento.

• e.

  adjudicação em execução de sentença.

A Administração Estadual desapropriou terreno urbano para fins de utilidade pública com intuito de edificar escola. Passados dez anos a escola teve de ser inteiramente demolida para dar lugar, em parte da área, a ampliação da rodovia. A parte remanescente não aproveitada na ampliação, para não ficar ociosa, foi transformada em posto de saúde. Em decorrência, assinale a alternativa correta:

• A. O particular desapropriado tem direito à retrocessão da área, nos termos do artigo 1.150 do Código Civil, porque a destinação atual do bem é diversa da apontada no decreto expropriatório. Cuida-se de hipótese de desvio de poder.
• B. Ainda que não se cuide de hipótese de desvio de poder, o antigo proprietário da área terá pleno êxito se pleitear judicialmente a retrocessão porque a Administração não pode alterar a destinação apontada no decreto expropriatório.
• C. Não há direito à retrocessão. Avaliando discricionariamente a situação fática, no entanto, poderia o administrador público, em vez de implantar o posto de saúde, oferecer essa parte da área ao antigo proprietário para que ele, se assim o desejasse, exercesse o direito de preempção nas condições previstas pelo artigo 1.150 do Código Civil, isto é, podendo readquirir a área pelo mesmo montante expropriado, sem qualquer atualização do valor pago pelo Poder Público.
• D. Não há direito à retrocessão. A dinâmica da vida social admite que a Administração dê ao bem destino diverso do inicialmente previsto, desde que igualmente atendido o interesse público.
• E. Na doutrina e na jurisprudência é pacífico o entendimento de que não tem o primitivo proprietário o direito de reaver o próprio imóvel desapropriado, na medida em que a norma do Código Civil foi revogada pelo artigo 35 do Decretolei n. 3.365, de 21 de junho de 1941. O particular teria direito, apenas, de pleitear perdas e danos.

Assinale a alternativa correta. Os bens públicos:

• A. podem ser alienados a partir de exame de conveniência e oportunidade pelo administrador. A alienação de bens imóveis sujeita-se apenas à prévia avaliação e realização de procedimento licitatório.
• B. apenas os bens públicos dominicais podem ser alienados, desde que haja razão de interesse público mediante prévia avaliação e autorização legislativa, se imóveis, e desde que realizado procedimento licitatório. A dispensa de licitação só é admitida nas hipóteses previstas na lei.
• C. não podem ser alienados por força do princípio da indisponibilidade do interesse público.
• D. apenas os bens públicos de uso especial podem ser alienados, mediante autorização legislativa, se imóveis, e desde que submetidos a prévia avaliação, mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência.
• E. a autorização legislativa para alienação de bens públicos é sempre exigida, sejam os bens móveis ou imóveis.

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

• A. as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
• B. o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
• C. a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
• D. a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
• E. a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.