Questões de Direito Administrativo do ano 0000

A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que

• A. as concessões de uso, dada a sua natureza contratual, não admitem a modalidade gratuita.
• B. o concessionário de uso de bem público exerce posse ad interdicta, mas não exerce posse ad usucapionem.
• C. a autorização de uso, por sua natureza precária, não admite a fixação de prazo de utilização do bem público.
• D. a Medida Provisória no 2.220/2001 garante àquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para fins comerciais e respeitado o marco temporal ali estabelecido, o direito à concessão de uso especial.
• E. a permissão de uso, por sua natureza discricionária, não depende de realização de prévia licitação.

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Os patrimônios tombados de estado da Federação ou de pessoa jurídica de direito privado tornar-se-ão inalienáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Rogério ajuizou ação de usucapião contra o Município de Belo Horizonte sustentando ter residido por mais de 20 anos em imóvel de propriedade da municipalidade, o qual jamais foi franqueado ao público nem utilizado para prestação de serviço ou estabelecimento da Administração. Tal bem público é denominado

• A. de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
• B. de uso especial, não podendo ser objeto de usucapião.
• C. dominical, podendo ser objeto de usucapião, observadas as exigências legais.
• D. de uso comum do povo, não podendo ser objeto de usucapião, salvo se for desafetado por meio de lei, ganhando a qualidade de dominical.
• E. dominical, não podendo ser objeto de usucapião.

A aplicação mitigada da exceção do contrato não cumprido à hipótese do con-trato administrativo é evidenciada pela previsão da Lei federal de licitação e contratos administrativos que:

• A.

  exige da Administração Pública o dever de recompor o desequilíbrio eco-nômico financeiro do contrato nas hipóteses de fato do príncipe, fato da administração e de imprevisão.

• B.

  garante à Administração Pública a alteração quantitativa do objeto do con-trato, independentemente da concordância do contrato.

• C.

  requer do contratado a obtenção de acordo com a Administração Pública ou de autorização judicial para rescindir o contrato em face de inadim-plência da Administração contratante.

• D.

  prevê o direito de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública em face da inexecução total ou parcial de seu objeto pelo contratado.

São peculiaridades do contrato administrativo, EXCETO:

• A.

  possibilidade de sua alteração ou rescisão pela Administração.

• B. equilíbrio econômico e financeiro.
• C.

  aplicação de penalidades contratuais pela Administração.

• D.

  oponibilidade, pelo contratado, da exceção de contrato não cumprido.

A delegação contratual ou legal, ao particular, da execução do serviço público, efetuada nos limites e condições legais ou contratuais e mediante regulamentação e controle do Poder Público, caracterizandose como acordo administrativo, com vantagens e encargos recíprocos, é identificada como:

• A.

  permissão.

• B.

  autorização.

• C.

  concessão.

• D.

  encampação.

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o termo de contrato é obrigatório nas hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade.

• B.

  a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato dispensa a celebração de aditamento.

• C.

  não é permitido a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos, dos termos do contrato.

• D.

  a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial somente é obrigatória para contratos decorrentes de licitações na modalidade concorrência, e facultativa nos demais casos.

• E.

  poderá ser exigida prestação de garantia nos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.

A autarquia federal celebrou contrato administrativo com a empresa Y, após regular processo licitatório, objetivando a aquisição de um gerador de energia, cujo rotor e enrolamentos eram fabricados no exterior. Ocorre que, quando da importação de referidos componentes pela empresa Y, o governo federal elevou substancialmente o imposto de importação, o que afetou o equilíbrio econômico− financeiro inicialmente pactuado. Tal fato deu causa a uma álea administrativa extraordinária e extracontratual, intolerável e impeditiva da execução do ajuste, que culminou com a revisão contratual. A situação narrada corresponde à causa justificadora da inexecução do contrato denominada

• A.

  força maior.

• B.

  fato da administração.

• C.

  interferências imprevistas.

• D.

  caso fortuito.

• E.

  fato do príncipe.

A partir da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites globais de receita devem ser repartidos sem que excedam, na esfera federal, para o Poder Judiciário e para o Poder Legislativo, respectivamente,

• A.

  6% e 2,5%

• B.

  5% e 2,5%

• C.

  4% e 2%

• D.

  3% e 1,5%

• E.

  2% e 1%

O Prefeito Totonho Filho realizou desapropriações para abertura de uma nova avenida em sua cidade. Realizada a obra, sobraram pequenas porções de terrenos, à margem da nova via, inaproveitáveis pelo Poder Público. O Prefeito, considerando que os remanescentes foram avaliados por menos de R$ 10.000,00 cada um, pretende aliená-los. A alienação, cumpridos os requisitos legais, será feita por

• A.

  concessão do direito real de uso.

• B.

  dação em pagamento.

• C.

  doação.

• D.

  permuta.

• E.

  investidura.