Questões de Direito Administrativo do ano 0000

O contrato administrativo pode ser rescindido amigavelmente, por acordo entre as partes, devendo ser reduzido a termo no processo da licitação. Nesse caso, a condição sine qua non exigida é que

• A.

  os pagamentos devidos pela Administração estejam atrasados há mais de 90 dias.

• B.

  tenha havido comprovado prejuízo por três meses consecutivos para o contratado.

• C.

  haja conveniência para a Administração.

• D.

  as cláusulas contratuais estejam tendo insatisfatório cumprimento.

• E.

  ocorra alteração social da empresa contratada que prejudique a execução do contrato.

Minha empresa foi vencedora na licitação cujo objeto era realizar, em 60 dias, o cabeamento lógico e energético para os computadores em novo prédio do Tribunal. Todavia, passados mais de 90 dias da assinatura do contrato, o prédio ainda não está pronto e o local não me foi entregue para os trabalhos. Nesse caso, não tenho culpa em razão de

• A.

  fato da Administração.

• B.

  fato do príncipe.

• C.

  caso fortuito.

• D.

  força maior.

• E.

  interferência imprevista.

Considerando-se os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que eles possuem as seguin-tes características:

• A.

  finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, prestação de serviço, ausência de cláusulas exorbitantes;

• B.

  finalidade pública, obediência à forma prescrita em lei, procedimento legal, cláusulas exorbi-tantes;

• C.

  finalidade pública ou particular, objeto público, prestação de serviço, imutabilidade;

• D.

  finalidade pública ou particular, objeto lícito, imutabilidade, ausência de formalidade.

Acordo celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Justiça, para realização de atos e procedimentos de interesse comum a ambos, denomina-se:

• A.

  concessão administrativa;

• B.

  convênio administrativo;

• C.

  permissão administrativa;

• D.

  contrato administrativo.

Quanto ao contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que ele

• A.

  gera, para a Administração Pública, obrigação solidária ao contratado, pelos encargos previdenciários resultantes da sua execução.

• B.

  pode ser alterado unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C.

  contém a obrigação de o contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do contrato.

• D.

  pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  deve sempre ser realizado por escrito e formalizado com as assinaturas das partes.

A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso,

• A.

  tão-só os três primeiros cadastrados poderão participar, porque esse é o limite máximo de participantes nessa modalidade de licitação.

• B.

  o quarto interessado só poderá participar de futura licitação, em face da perda do prazo legal.

• C.

  o quarto interessado poderá participar da licitação, em razão do interesse público em aumentar o rol dos licitantes.

• D.

  a proposta do quarto interessado só poderá ser aceita em caso de desistência de um dos três anteriores.

• E.

  para evitar ofensa ao direito adquirido, a proposta do quarto interessado só será aberta se houver concordância dos outros licitantes.

Em relação às sanções penais previstas na legislação de licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  a pena de multa tem caráter alternativo.

• B.

  a maior pena prevista é a de reclusão por três anos.

• C.

  as penas são previstas exclusivamente para os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento licitatório.

• D.

  a multa aplicada não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

• E.

  não se considera crime devassar o sigilo de proposta apresentada no procedimento licitatório.

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  não é admissível a aplicação da "Teoria da Imprevisão".

• B.

  a rescisão administrativa é discricionária.

• C.

  nos contratos nulos não é devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos.

• D.

  estes são comutativos porque consubstanciam um acordo de vontades.

• E.

  o poder de alteração e rescisão unilateral é inerente à Administração.

Das cláusulas abaixo, qual a que NÃO se inclui como cláusula implícita do contrato administrativo?

• A.

  A que indica o crédito pelo qual correrá a despesa.

• B.

  A que permite a rescisão unilateral por interesse público.

• C.

  A que possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.

• D.

  A que faculta a assunção dos trabalhos paralisados.

• E.

  A que autoriza a alteração unilateral por conveniência do serviço.

Sabe-se que em certas hipóteses a Administração pode alterar unilateralmente um contrato administrativo, promovendo acréscimos ou supressões em seu objeto, dentro de determinado percentual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Nesse sentido, é possível

• a.

  a supressão, no percentual de 50%, em um contrato de reforma de equipamento.

• b.

  o acréscimo, no percentual de 30%, em um contrato de compra.

• c.

  o acréscimo, no percentual de 45%, em um contrato de reforma de edifício.

• d.

  a supressão, no percentual de 40%, em um contrato de obra.

• e.

  a supressão, no percentual de 35%, em um contrato de serviço.