Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos;

• B.

  o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa);

• C.

  o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste;

• D.

  a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc;

• E.

  na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado.

Para a Administração celebrar contrato, tendo por objeto o remanescente de uma obra, em conseqüência da rescisão de contrato anterior,

• A.

  poderá contratar mediante dispensa de licitação, escolhendo a seu critério empresa que preencha os requisitos da anterior licitação, observando as mesmas condições do contrato rescindido.

• B.

  poderá contratar mediante dispensa de licitação, respeitando a ordem de classificação da anterior licitação e observando as mesmas condições do contrato rescindido.

• C.

  terá de realizar nova licitação, considerando o valor total do contrato para definir a modalidade de licitação.

• D.

  terá de realizar nova licitação, considerando o valor do remanescente para definir a modalidade de licitação.

• E.

  terá de contratar diretamente, por inexigibilidade de licitação.

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da

• A.

  impessoabilidade.

• B.

  indisponibilidade do interesse público.

• C.

  vinculação ao edital.

• D.

  adjudicação compulsória.

• E.

  legalidade.

Não se considera como hipótese de rescisão administrativa unilateral do contrato administrativo:

• A.

  a alteração social da empresa contratada, que prejudique a execução contratual.

• B.

  a suspensão da execução contratual, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias.

• C.

  a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

• D.

  o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• E.

  razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela maior autoridade a que está subordinado o contratante, exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

No que tange aos contratos administrativos, a sua renovação operar-se-á mediante

• a.

  o correspondente instrumento de rescisão.

• b.

  o prolongamento da vigência do prazo inicial.

• c.

  termo de reti-ratificação ao contrato original.

• d.

  termo aditivo de acréscimo de valor.

• e.

  nova licitação, em regra.

São hipóteses de rescisão unilateral do contrato administrativo, exceto:

• A. falência do contratado
• B. razões de interesse público
• C.

  cumprimento irregular das cláusulas contratuais pelo contratado

• D. caso fortuito ou de força maior
• E.

  não-pagamento, pela Administração, dos serviços contratados e executados, por prazo superior a trinta dias úteis

Constituem motivo para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público, exceto:

• A.

  atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  razões de interesse público, de alta relevân- cia e de amplo conhecimento.

• C.

  subcontratação total ou parcial do seu objeto, não prevista no edital e no contrato.

• D.

  dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

• E.

  decretação da concordata do contratado.

Na doutrina do contrato administrativo, a situação decorrente de uma decisão da Administração contratante, de caráter geral e imperativo, a provocar o desequilíbrio do contrato, denomina-se

• A.

  fato do príncipe

• B.

  teoria da imprevisão

• C.

  fato imprevisto

• D.

  força maior

• E.

  fato da administração

Em relação aos institutos da licitação e do contrato administrativo, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Somente pode-se exigir garantia do licitante na fase contratual.

• B.

  Não é permitida a aplicação da inexigibilidade de licitação quando da contratação de serviços especializados de publicidade.

• C.

  A revogação da licitação depende da ocorrência de fato superveniente, devidamente justificado.

• D.

  Não se admite a subcontratação no contrato administrativo, salvo se prevista no edital e contrato respectivo.

• E.

  A assunção do objeto do contrato por parte da Administração somente ocorre em casos de rescisão judicial da avença.

A teoria da imprevisão, nos contratos administrativos, é invocada mais freqüente e apropriadamente para autorizar a(o)

• A.

  revisão do contrato, para acrescentar serviços não previstos e necessários à conclusão da obra

• B.

  extinção antecipada do contrato, pela inviabilidade da sua conclusão

• C.

  subcontratação, para executar tarefas cuja necessidade não fora prevista

• D. substituição de empresa contratada
• E.

  reajuste do preço, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro