Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

• A.

  o seu extrato resumido deve ser publicado, no Diário Oficial, no prazo de quinze dias contados de sua assinatura

• B. não é permitido o contrato verbal
• C.

  a formalização dar-se-á, sempre, mediante "termo de contrato"

• D.

  o prazo de sua vigência pode ser indetermi-nado, tratando-se de concessões de serviços públicos

• E.

  são consideradas regulamentares as cláusulas contratuais relativas à rescisão

Tratando-se de contrato administrativo, o recebimento do objeto contratual observará o seguinte:

• A.

  em caso de obras e serviços, o recebimento será somente o definitivo, mediante termo circunstanciado exarado por servidor especialmente designado.

• B.

  em caso de compras, o recebimento definitivo dar-se-á mediante a verificação da conformidade do material com a respectiva especificação.

• C.

  o recebimento definitivo de obras públicas ocorrerá após os 120 dias considerados, em regra, como prazo de observação.

• D.

  uma vez recebida definitivamente a obra, fica excluída a responsabilidade civil do contratado, pela segurança e solidez da obra, ainda que prevista no edital

• E.

  o recebimento provisório é indispensável nos casos de serviços profissionais.

Em matéria de contratos e convênios é correto afirmar:

• A. os convênios representam um acordo de vontades, envolvendo interesses recíprocos para consecução de fim comum. Podem ser firmados pelo poder público com entidades públicas ou privadas.
• B. não existe diferença substancial entre eles, podendo ser indistintamente adotados pela Administração Pública quando desejar associar-se a outras entidades públicas ou privadas.
• C. os convênios apenas podem ser firmados com entidades públicas.
• D. os convênios representam um acordo de vontades, com natureza contratual, devendo ser utilizados preferencialmente aos contratos, sempre que a Administração Pública pretender celebrar ajustes em condição de igualdade com o particular, abdicando da sua posição de supremacia.
• E. os convênios firmados pelo poder público com outros órgãos ou entidades públicas adquirem personalidade jurídica, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: Determinado órgão público contratou uma prestadora de serviços para executar uma atividade em seu edifício sede. Durante a execução do contrato, o órgão atrasou por cem dias o pagamento dos serviços executados. Não houve culpa da contratada. Assertiva: Nessa situação, o atraso poderá ensejar a rescisão do contrato, devendo a contratada ser ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública expediu ato administrativo que prejudicou legítimo interesse de servidor público. Inconformado, este peticionou à autoridade responsável por referido ato, requerendo sua modificação, oportunidade em que apresentou novos argumentos. O meio de controle administrativo em questão denomina-se

• A.

  recurso hierárquico impróprio.

• B.

  pedido de reconsideração.

• C.

  revisão administrativa.

• D.

  recurso hierárquico próprio.

• E.

  reclamação administrativa.

Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,

• A.

  é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.

• B.

  não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um Poder em outro.

• C.

  é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que esta é a única permissão constitucional.

• D.

  é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.

• E.

  é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos do Poder Executivo.

Em relação à ação popular, é falso afirmar

• A.

  no caso de desistência do autor, o Ministério Público pode dar prosseguimento à ação.

• B.

  a ação popular pode ser proposta contra entidades públicas e privadas

• C.

  para a propositura da ação popular é imprescindível que o autor da mesma seja eleitor

• D.

  a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade

• E.

  ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.

O sistema de controle interno não tem a atribuição de:

• A.

  aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções legais, inclusive multa

• B.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

• D.

  comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

Assinale, entre as pessoas abaixo, aquela passível de figurar no pólo passivo do mandado de segurança, como autoridade coatora.

• A. Dirigente de universidade particular.
• B. Titular de paróquia da Igreja Católica.
• C. Síndico de condomínio de apartamentos.
• D.

  Dirigente de empresa pública que explore, exclusivamente, atividade econômica.

• E. Dirigente de clube de futebol.

A atribuição do Congresso Nacional de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato do controle

• A.

  político

• B.

  administrativo

• C.

  financeiro

• D.

  judicial

• E.

  interno