Questões de Direito Administrativo do ano 0000

No campo do controle administrativo dos serviços públicos, a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos da administração denomina-se

• A. recurso administrativo.
• B. representação administrativa.
• C. reclamação.
• D. pedido de reconsideração.
• E. invalidação.

Identifique a entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:

• A.

  autarquia.

• B.

  empresa pública.

• C.

  fundação.

• D. sociedade de economia mista.

O SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados, no contexto da Administração Pública Federal, é conceituado e caracterizado como sendo um(a)

• A. órgão autônomo
• B. autarquia federal
• C. empresa pública
• D. sociedade de economia mista
• E. concessionária de serviço público

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, dentre outros, abrange:

• A.

  os servidores públicos das autarquias e das fundações públicas e privadas;

• B.

  apenas os servidores públicos das autarquias;

• C.

  os servidores públicos das autarquias, inclusive as em regime especial, e os das fundações públicas federais;

• D.

  os servidores das sociedades de economia mista e as fundações públicas e privadas.

Indique a alternativa incorreta:

• A.

  os contratos celebrados pelas fundações públicas, de Direito Público ou Privado, devem ser precedidos de licitação.

• B.

  as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• C.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

• D.

  somente por lei específica poderá ser autorizada à instituição de empresa pública;

• E.

  subsidiárias de autarquias, entretanto, podem ser criadas por decreto;

Acerca das autarquias, é correto afirmar que

• A.

  são criadas por lei.

• B.

  são pessoas jurídicas de direito privado.

• C.

  não se sujeitam a controle interno exercido pelo Poder Executivo.

• D.

  integram a administração pública direta.

• E.

  não possuem capacidade de auto-administração.

Indique qual alternativa está de acordo com a definição a seguir: "Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, cujo objetivo é fiscalizar e disciplinar todas as operações realizadas em bolsas de valores e no mercado de capitais."

• A.

  CVM - Comissão de Valores Mobiliários

• B.

  CETIP - Central de Custódia e Liquidação de Títulos Privados

• C.

  BM&F - Bolsa de Mercadorias & Futuros.

• D.

  BACEN - Banco Central do Brasil.

• E.

  SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia.

Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?

• A.

  Executar atividades típicas da administração pública e privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

• B.

  Executar atividades típicas da administração privada, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

• C.

  Executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

• D.

  Executar atividades típicas da administração estatal, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

TEXTO História da Farmácia no Brasil

O Governador Geral do Brasil, Tomé de Souza, trouxe o 1.º Boticário do Brasil, Diogo de Castro, formado na Universidade de Coimbra. 
Durante o Brasil-Colônia, medicamentos e outros produtos com fins terapêuticos podiam ser comprados em boticas. Nas cidades e locais distantes eram vendidos por mascates. Jesuítas tinham nos acampamentos distantes uma pequena botica, e depois junto aos colégios para atender somente aos membros e alunos. A população preferia atendimento dos religiosos, por causa dos erros no aviamento e substituições. 
O boticário em frente ao doente manipulava e produzia medicamentos, de acordo com a farmacopéia e a prescrição dos médicos.

(Disponível em cfr-pr.org.br) http://www.crf-pr.org.br/)

Identifique a alternativa incorreta sobre a Administração Indireta:

• A.

  As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

• B.

  As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam- se por um patrimônio total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para consecução de fins públicos.

• C.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

• D.

  As sociedades de economia mista são pessoas de direito público privado, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

• E.

  Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.

Identifique a alternativa CORRETA sobre a Administração Indireta:

• A.

  As autarquias são pessoas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

• B.

  As fundações instituídas pelo Poder Público caracterizam-se por um patrimônio total ou parcialmente privado, não possuindo personalidade jurídica em decorrência da natureza da atividade assistencial.

• C.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, cujo capital é inteiramente público e a organização se dá mediante controle administrativo exercido nos termos da lei de criação.

• D.

  As sociedades de economia mista são pessoas de direito público, em que há conjugação do capital público privado, participação do poder público na gestão e organização sob a forma de sociedade anônima.

• E.

  Os bens das autarquias, das fundações públicas e os das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, desde que afetados diretamente a essa finalidade, são considerados bens públicos de uso especial.