Questões de Direito Administrativo do ano 0000

• A. 3,1,2,4
• B. 1,4,2,3
• C. 3,2,4,1
• D. 4,1,3,2

O que conceitualmente caracteriza uma autarquia é

• A.

  ser um serviço público autônomo, com personalidade jurídica própria e de direito público interno

• B.

  ser um patrimônio personalizado, a serviço da Administração Pública

• C.

  ser um serviço autônomo, integrante da Administração Pública Direta

• D.

  integrar a Administração Pública, mas com personalidade jurídica de direito privado

• E.

  ter autonomia administrativa e financeira, mas sem personalidade jurídica própria

Em relação à organização administrativa, não é correto afirmar:

• A.

  A autonomia gerencial de órgão despersonalizado pode ser ampliada mediante contrato de gestão.

• B. Somente lei específica pode criar autarquia.
• C.

  As organizações sociais gozam de personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  A área de atuação da fundação deve ser objeto de lei complementar.

• E.

  A participação da sociedade de economia mista em empresa privada prescinde de autorização legislativa.

O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:

• A.

  o vencimento de servidor público de fundação pública estadual.

• B.

  o provento de aposentadoria de membro do Ministério Público de um Estado federado.

• C.

  o subsídio de Vereador de Câmara Municipal.

• D.

  o salário de empregado de empresa pública federal.

• E.

  a pensão devida à viúva dependente de Delegado de Polícia Federal falecido.

No que se refere à personalidade de direito público e à classificação de órgãos e funções da administração pública, julgue os itens seguintes. As autarquias, fundações e empresas públicas são entes dotados de personalidade jurídica de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A criação, pela União, de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa. Autorizada, a sociedade deverá assumir a forma de sociedade anônima, e a maioria de suas ações com direito a voto pertencerão à União ou a entidade da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Na Administração Pública brasileira, as pessoas jurídicas que correspondem a uma extensão da Administração direta, executando atividades típicas do Estado de forma descentralizada, possuindo personalidade jurídica própria de Direito Público, patrimônio e receita próprios, atribuição específica e autonomia administrativa e financeira, criadas por lei e vinculadas a um Ministério ou à Presidência da República, são denominadas:

• A. órgãos da administração direta;
• B. concessionárias de serviços públicos;
• C. organizações sociais (OS);
• D. empresas públicas;
• E. autarquias.

Sobre a função administrativa é correto assinalar:

• A. Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.
• B. Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.
• C. O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.
• D. Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.
• E. Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.

As concessionárias de serviços públicos têm a responsabilidade civil:

• A.

  subjetiva e fundada na imperícia.

• B.

  subjetiva e fundada no risco integral.

• C.

  subjetiva e fundada no dolo.

• D.

  objetiva e fundada na culpa.

• E.

  objetiva e fundada no risco administrativo.

Em relação à intervenção do Poder Público concedente em empresa concessionária de serviço público, é falso afirmar que

• A.

  a intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente.

• B.

  no prazo de trinta dias da declaração da intervenção, será instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida

• C.

  poderá haver intervenção por prazo indeterminado.

• D.

  cessada a intervenção, sem extinção da concessão, o serviço será retornado à concessionária.

• E.

  o interventor responderá pelos atos praticados em sua gestão.