Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Assinale a opção que contenha a distinção CORRETA entre as pessoas jurídicas da administração indireta prestadoras de serviços públicos e as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica.

• A.

  não obstante todas as pessoas jurídicas da administração indireta serem criadas por lei, as exploradoras de atividade econômica devem ser inscritas no registro civil ou na junta comercial.

• B.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica e regidas pelo direito privado não estão sujeitas à imunidade recíproca.

• C.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, inclusive no tocante às obrigações trabalhistas, devendo contratar e demitir observando, tão somente, as formalidades exigidas pela CLT.

• D.

  as pessoas jurídicas da administração indireta exploradoras de atividade econômica regem-se pelo direito privado, mas com o influxo do direito público. Desta forma, apenas podem contratar mediante concurso, da mesma forma que apenas é possível à demissão por processo administrativo, por sentença judicial transitada em julgado ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Sobre a Organização Administrativa do Estado brasileiro, sabendo que há a divisão entre Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

• A.

  Na administração indireta, constituída por pessoas jurídicas distintas do Estado, há hierarquia entre a entidade descentralizada e a entidade criadora.

• B.

  A administração direta é formada por órgãos que constituem o conjunto de serviços integrados na estrutura administrativa do Poder Executivo de cada uma das entidades da Federação.

• C.

  As fundações de direito público são órgãos criados para a realização de um fim de interesse público, não possuindo personalidade jurídica própria.

• D.

  Os órgãos que compõem a administração direta possuem personalidade jurídica própria, inexistindo hierarquia entre eles e as respectivas pessoas jurídicas de direito público.

A organização da Administração Pública federal distingue a Administração direta da indireta. São exemplos de integrantes da Administração direta e da indireta, respectivamente,

• A.

  a Presidência da República e um Ministério.

• B.

  um Ministério e uma empresa pública.

• C.

  uma autarquia e uma sociedade de economia mista.

• D.

  uma autarquia e uma empresa privada concessionária de serviço público.

• E.

  uma fundação pública e uma fundação privada.

Em relação às entidades da Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

• A.

  após a Constituição Federal de 1988, ficou vedado ao Poder Público instituir fundações com personalidade jurídica de direito privado.

• B.

  as autarquias de serviço e autarquias territoriais têm personalidades jurídicas de natureza distinta.

• C.

  a empresa pública, ainda que de direito privado, dependendo de seu objeto social, pode sujeitar-se à responsabilidade objetiva pelos atos de seus agentes.

• D.

  a fundação pública de direito público pode ser considerada uma espécie autárquica, sendolhe vedado, todavia, o exercício de poder de polícia administrativa.

• E.

  a sociedade de economia mista sempre terá por objeto social a exploração de atividade econômica, nos termos do art.173 da Constituição Federal

Integram a Administração Pública Indireta, EXCETO:

• A. Autarquias em regime especial
• B. Empresas públicas
• C. Fundações públicas
• D. Organizações sociais

A diferença fundamental existente entre órgãos públicos e entidades da Administração Indireta Federal gira em torno de terem ou não

• A. autonomia administrativa
• B. personalidade jurídica
• C. poder de polícia
• D. sujeição ao controle externo
• E. sujeição ao princípio da legalidade

Na organização administrativa brasileira, a descentralização dos serviços públicos em geral procede-se

• A. no âmbito interno da Administração Direta
• B.

  no âmbito restrito da Administração Direta e Indireta

• C. no âmbito restrito da Administração Indireta
• D.

  quer utilizando-se das entidades da Administração Indireta como das de particulares, mediante contrato de concessão de serviço público

• E.

  utilizando-se de entidades particulares, mediante concessão, permissão, delegação, autorização, com exclusão das pertencentes à Administração Indireta

Descentralização administrativa por colaboração é:

• A. a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade do serviço.
• B. a transferência por meio de contrato ou ato administrativo unilateral da execução e da titularidade de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.
• C. a transferência por lei da titularidade e da execução de determinado serviço público para pessoa jurídica de direito público ou privado.
• D. atribuição de personalidade jurídica própria, de direito público, a uma entidade local, geograficamente delimitada, com capacidade administrativa genérica.
• E. faculdade legal de celebração de contratos de prestação de serviços relativos a atividades materiais acessórias.

Tendo recebido notificação da autoridade competente sobre a intenção do Poder Público municipal de proceder ao tombamento de imóvel de sua propri-edade, o cidadão X manifesta sua aquiescência com a intervenção. Nessa hipótese, o tombamento será classificado como:

• A.

  compulsório

• B.

  de ofício

• C.

  indireto

• D.

  voluntário

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também pode ser expropriável;

• B.

  as desapropriações de imóveis urbanos estão submetidas às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

• C.

  a declaração expropriatória só pode ser feita por lei que identifique o bem, assim como indique seu destino e aponte a norma autorizatória;

• D.

  a desapropriação por zona é a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la (para ulterior desenvolvimento da obra a que se destina, ou a fim de absorver a valorização extrAordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. A respectiva declaração de utilidade pública deve, tão-somente, alcançar a área do projeto inicial;

• E.

  o desapropriado, ainda que discorde do preço ofertado ou arbitrado, poderá levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante, desde que provada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como mediante publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.