Lista completa de Questões de Direito Administrativo do ano 0000 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:
Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.
A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.
A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.
Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.
Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.
Desapropriação extensiva é:
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.
Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.
( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra.
( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, EXCETO:
O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.
A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibi-lidade de licitação:
inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localiza-ção condicionem a sua escolha.
emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administra-ção, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.
Relativamente aos registros cadastrais de que trata a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
são válidos por, no máximo, quatro anos
somente podem ser utilizados por quem os mantém.
permitem o exame das condições gerais para a habilitação.
não contêm informações acerca da atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas
o seu conhecimento é restrito aos cadastrados.
Um membro da comissão de licitação procedeu à abertura das propostas ofertadas em um processo licitatório, antes do dia e horário previstos no edital da licitação. Está caracterizada a ocorrência de
excesso de exação.
modificação do sistema de informações.
condescendência criminosa.
violação ao sigilo de proposta de concorrência.
corrupção ativa.
A licitação é o procedimento que tem por objetivo selecionar, para a Administração Pública, a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse. O princípio licitatório que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos da proposta, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite, é:
a igualdade entre os licitantes
o sigilo na apresentação das propostas
a vinculação ao edital
o julgamento objetivo
a probidade administrativa
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...