Questões de Direito Administrativo do ano 0000

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Em relação à desapropriação, não é correto afirmar:

  • A.

    Os ônus e direitos que existiam em relação ao bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço.

  • B.

    A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade.

  • C.

    A prova de domínio deverá ser feita, pelo proprietário, apenas no momento de levantar a indenização.

  • D.

    Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação.

  • E.

    Para propositura da ação judicial de desapropriação é essencial a identificação do proprietário do bem.

Desapropriação extensiva é:

  • A. modalidade de desapropriação por utilidade pública, caracterizada por abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina e as zonas que se valorizarem extraordinariamente em conseqüência da realização do serviço.
  • B. modalidade de desapropriação destinada a implementar planos de urbanização; o loteamento de terrenos edificados ou não para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética.
  • C. modalidade de desapropriação destinada a garantir o abastecimento regular de meios de subsistência aos centros populacionais.
  • D. modalidade de desapropriação realizada a título punitivo, incidente sobre terras onde se cultivem plantas psicotrópicas.
  • E. o mesmo que desapropriação por interesse social.

A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da desapropriação, julgue os itens a seguir. A União poderá desapropriar, por utilidade pública, bem do Distrito Federal, desde que o faça mediante decreto e indenização prévia.

  • C. Certo
  • E. Errado

Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.

( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra.

( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

  • A. V – F – V – F.
  • B. V – V – F – F.
  • C. F – F – F – F.
  • D. V – F – F – F.
  • E. F – V – V – F.

Nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, EXCETO:

  • A.

    O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

  • B.

    Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

  • C.

    As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

  • D.

    A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  • A. A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
  • B. O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
  • C. A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
  • D. A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibi-lidade de licitação:

  • A.

    inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • B.

    compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localiza-ção condicionem a sua escolha.

  • C.

    emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

  • D.

    situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administra-ção, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.

Relativamente aos registros cadastrais de que trata a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que

  • A.

    são válidos por, no máximo, quatro anos

  • B.

    somente podem ser utilizados por quem os mantém.

  • C.

    permitem o exame das condições gerais para a habilitação.

  • D.

    não contêm informações acerca da atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas

  • E.

    o seu conhecimento é restrito aos cadastrados.

Um membro da comissão de licitação procedeu à abertura das propostas ofertadas em um processo licitatório, antes do dia e horário previstos no edital da licitação. Está caracterizada a ocorrência de

  • A.

    excesso de exação.

  • B.

    modificação do sistema de informações.

  • C.

    condescendência criminosa.

  • D.

    violação ao sigilo de proposta de concorrência.

  • E.

    corrupção ativa.

A licitação é o procedimento que tem por objetivo selecionar, para a Administração Pública, a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse. O princípio licitatório que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos da proposta, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite, é:

  • A.

    a igualdade entre os licitantes

  • B.

    o sigilo na apresentação das propostas

  • C.

    a vinculação ao edital

  • D.

    o julgamento objetivo

  • E.

    a probidade administrativa

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