Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Considerando-se o artigo 261, seus incisos e parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), com redação alterada pela lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 1972, e as seguintes afirmações sobre a prescrição da punibilidade, qual a alternativa correta?

I – Da falta sujeita à pena de repreensão, multa ou suspensão, em 1 (um) ano.
II – Da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria e disponibilidade, em 5 (cinco) anos.
III – Da falta também prevista em lei, como infração penal, no mesmo prazo correspondente à prescrição da punibilidade desta.

• A. Apenas a afirmação I está errada.
• B. Apenas a afirmação II está errada.
• C. Apenas a afirmação III está errada.
• D. As afirmações I e II estão erradas.
• E. As afirmações I e III estão erradas.

Considerando-se o artigo 261, seus incisos e parágrafo único, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), com redação alterada pela lei Complementar nº 61, de 21 de agosto de 1972, o prazo da prescrição:

• A.

  Inicia-se no dia em que foi cometida a falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela ins-tauração do processo administrativo.

• B.

  Inicia-se no dia em que foi cometida a falta e interrompe-se quando o funcionário se aposentar ou, quando for o caso, promovido ou transferido para outra função.

• C.

  Inicia-se no dia em a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se quando o funcionário se aposentar ou, quando for o caso, promovido ou transferido para outra função.

• D.

  Inicia-se no dia em a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicân-cia ou, quando for o caso, pela instauração do processo ad-ministrativo.

• E.

  Inicia-se no dia em que for instaurado o inquérito policial e encerra-se com o julgado do processo civil ou criminal, con-forme o caso.

Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a uma percentagem do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo. Essa percentagem é de:

• A.

  Dez por cento

• B.

  Vinte por cento

• C.

  Trinta por cento

• D.

  Quarenta por cento

Pode ser aplicado, em caráter obrigatório, a critério do Chefe do Poder, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções, cargos ou atribuições, bem como as condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes:

• A.

  O sistema de escalas, nas funções consideradas insalubres ou perigosas.

• B.

  O regime de prestação de serviços extraordinários.

• C.

  O regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

• D.

  O regime de encargos especiais.

Quanto à organização do serviço público, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, e não a estrangeiros.

• B.

  Quando há compatibilidade de horários, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

• C.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e Legislativo podem ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  O prazo improrrogável de validade do concurso público é de até dois anos.

A exigência de que o servidor público estadual aja sempre com a maior dedicação ao serviço e pleno acatamento ao ordenamento constitucional, de modo a identificar-se com os superiores interesses do Estado e os fins legítimos da Administração, define, especificamente, o dever funcional de:

• A.

  discrição

• B.

  lealdade

• C.

  obediência

• D.

  urbanidade

Determinado funcionário público estadual estável é eleito prefeito municipal. Para o exercício do mandato, o servidor:

• A.

  deverá ser colocado em disponibilidade

• B.

  será afastado do cargo, podendo optar por sua remuneração

• C.

  poderá exercer o cargo e o mandato, recebendo por ambos, desde que haja compatibilidade de horário

• D.

  deverá requerer licença para tratar de assuntos particulares

Podem ser considerados agentes públicos:

I. os agentes políticos;

II. os servidores estatais, nestes incluídos os servidores públicos e os das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações de Direito Privado, instituídas pelo Poder Público;

III. os delegados de função ou ofício público;

IV. os particulares que, em situações anormais e para atender as necessidades públicas urgentes, assumirem a condição de gestores de negócios públicos.

Estão corretos os itens

• A. I, II e III, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas
• D. I, II, III e IV.

É vedado ao funcionário público do Estado de Minas Gerais:

• A.

  sindicalizar-se

• B.

  criticar os atos da administração pública

• C.

  ser acionista de sociedade comercial

• D.

  trabalhar, como servidor efetivo, sob as ordens de parente até o segundo grau

A aposentadoria compulsória do servidor público civil estadual dá-se aos

• A.

  60 anos de idade.

• B.

  65 anos de idade.

• C.

  70 anos de idade.

• D.

  75 anos de idade.

• E.

  80 anos de idade.