Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que

• A.

  a absolvição do servidor em processo-crime, sob o fundamento de não ter restado provada a existência do fato, não afeta a pena de demissão imposta administrativamente pela mesma infração.

• B.

  o servidor aposentado não mais se sujeita à imposição de pena disciplinar.

• C.

  somente o Governador do Estado é competente para aplicar a pena disciplinar de suspensão.

• D.

  a ação disciplinar prescreverá sempre em 24 meses, quanto às infrações puníveis com demissão, independentemente de também constituírem crime.

• E.

  não é permitido o afastamento preventivo do servidor, a menos que autorizado pelo Poder Judiciário.

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, não se computam como efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de

• A.

  férias.

• B.

  prestação de prova em concurso público.

• C.

  casamento, por até 8 dias.

• D.

  licença para tratar de interesses particulares.

• E.

  participação em Júri.

RESPONDA ÀS QUESTÕES DE 33 A 41 ASSINALANDO A AFIRMATIVA CORRETA.

• A.

  O Funcionário Público que se apropria de dinheiro público, de que tem a posse em razão do cargo, está praticando o crime de furto

• B.

  O Funcionário Público que se apropria de bem móvel de um particular, de que tem a posse em razão do cargo, pratica crime de apropriação indébita

• C.

  Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora sem remuneração, exerça função pública

• D.

  Não é crime, ainda que no exercício de cargo público, apropriar-se de dinheiro que recebeu por erro de outrem

Dentre as alternativas abaixo, NÃO constitui pena disciplinar:

• A.

  a multa.

• B.

  a demissão.

• C.

  a repreensão.

• D.

  a indenização.

• E.

  a cassação de aposentadoria.

A disponibilidade decorrerá:

• A. (A) da exoneração do servidor
• B.

  da demissão do servidor.

• C.

  da extinção do cargo ou da declaração da sua desnecessidade

• D.

  de pedido do servidor.

• E.

  de reversão

Em matéria de acumulação remunerada, exercendo Herodes o cargo em comissão de Diretor de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

• A.

  estará impedido de exercer um segundo cargo de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários, assim como de participar de conselho fiscal de empresas públicas.

• B.

  poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

• C.

  poderá, em caráter excepcional e a critério de seu chefe imediato, exercer outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado.

• D.

  poderá exercer outro cargo de confiança, desde que seja eminentemente técnico, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado, desde que haja compatibilidade de horários.

• E.

  poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado.

Aprovado em concurso público de provas e títulos, Pilatos Neto, após ser submetido à inspeção médica oficial, tomou posse no respectivo cargo 15 (quinze) dias após a publicação do ato de provimento. Contudo, viajou para o exterior no dia seguinte, retornando somente após 5 (cinco) semanas. Em virtude do fato narrado, Pilatos Neto será

• A.

  colocado em disponibilidade, já que não observou o prazo legal de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

• B.

  demitido do cargo, em virtude da não observância do prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

• C.

  exonerado do cargo, uma vez que não entrou em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

• D.

  readaptado em outro cargo, posto que não passou a desempenhar suas funções dentro de prazo legal de 30 (trinta) dias.

• E.

  punido com a pena de suspensão por até 15 (quinze) dias, após entrar em exercício.

A Administração Pública Federal constatou que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato,

• A.

  a opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em relação a ambos os cargos.

• B.

  a opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade.

• C.

  a tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os cargos.

• D.

  deverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.

• E.

  restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

Para que um servidor público estadual efetivo e estável perca o cargo em ra-zão do descumprimento, pelo Estado, dos limites de gasto com pessoal, deve-rão ser adotadas pelo poder público as seguintes providências, EXCETO:

• A.

  exoneração dos servidores não estáveis

• B.

  implantação de programa de desligamento voluntário

• C.

  redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

• D.

  especificação, em ato normativo motivado, da atividade funcional, órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal

O prazo de validade do concurso público será de

• A.

  até dois anos, contados da homologação, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  três anos, contados da data de posse do primeiro classificado, prorrogável por no máximo doze meses

• C.

  até quatro anos, contados da publicação da lista de classificação dos aprovados, prorrogável por igual ou distinto períodos, até o total de oito anos.

• D.

  no máximo um ano, contado do ato de nomeação do primeiro classificado, podendo ser prorrogado por igual ou distinto períodos, até o máximo de dois anos.

• E.

  acordo com o fixado pela Administração, não podendo ser inferior a dois anos, contados da publicação do edital de abertura das inscrições, vedada a prorrogação