Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Maria, servidora estável, sofreu penalidade de demissão em janeiro de 2013. A pena foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado em janeiro de 2016. Ocorre que o cargo de Maria, que é servidora pública federal, encontra-se provido pela servidora Joaquina. Nesse caso, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, Maria será

• A. reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida de todas as vantagens referentes ao período em que ficou fora do serviço público.
• B. aproveitada em outro cargo com atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior.
• C. colocada em disponibilidade, com direito de receber todos os vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, até que seja providenciada a recolocação de Joaquina.
• D. reintegrada ao seu cargo, sendo ressarcida apenas dos vencimentos referentes ao período em que ficou fora do serviço público.
• E. redistribuída, sendo observados os requisitos legais de tal instituto, como por exemplo, a equivalência de vencimentos.

Verônica, servidora estável em órgão público federal, ocupante do cargo de Almoxarife, sofreu penalidade disciplinar de demissão após acusação de abandono de cargo. Depois de análise detalhada do caso, constatou-se improcedência do motivo e sua demissão foi invalidada. Entretanto, o cargo em que Verônica deveria ser reintegrada foi extinto durante esse período.

Diante desse caso, é correto afirmar que Verônica:

• A. ficará em disponibilidade, podendo ser aproveitada em cargo compatível, em atribuições, ao de origem;
• B. deverá ser cedida a órgão público que tenha vaga em atividade similar à de seu cargo de origem;
• C. será readaptada em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua atividade anterior;
• D. será nomeada para cargo de confiança, no interesse do serviço, e receberá indenização por danos trabalhistas;
• E. sofrerá remoção de ofício, e a Administração arcará com os prejuízos decorrentes do período de disponibilidade.

Em caso de recrutamento por processo seletivo simplificado, para a realização de pesquisas de natureza estatística, o responsável pela contratação deverá estar ciente de que os contratos têm prazo de:

• A. 1 (um) ano, e admitem prorrogação ilimitada;
• B. 1 (um) ano, podendo ser prorrogados em até 3 (três) anos;
• C. 2 dois) anos, podendo ser prorrogados em até 1 (um) ano;
• D. 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados em até 3 (três) anos;
• E. 2 (dois) anos, podendo ser prorrogados em até 3 (três) anos.

O processo admissional no serviço público compreende uma série de regras que objetivam a instrumentalização e a formalização dos mecanismos afetos à estrutura da força de trabalho e composição do quadro de pessoal de cada órgão.

Em relação às formas de provimento aplicadas aos entes integrantes da Administração Pública Federal sujeitos ao regime de direito público, é correto afirmar que:

• A. a nomeação caracteriza forma de provimento derivado, e pressupõe que, invariavelmente, o servidor esteja habilitado em cargo estável;
• B. com exceção da reintegração, as demais formas de provimento em cargos públicos exigem prévia aprovação em concurso público;
• C. por ser a nomeação ao cargo um tipo de provimento dito originário, sua exoneração ou dispensa dar-se-á apenas judicialmente ou por sindicância;
• D. a recondução pode ser aplicada ao servidor aposentado por invalidez, retornando este à atividade por decisão de junta médica ou no interesse da Administração;
• E. a readaptação é forma de investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com alguma limitação que tenha sofrido, física ou mentalmente.

Flávia, Analista Censitária do IBGE, foi designada como responsável pela reorganização do quadro de pessoal em razão de duas situações específicas:

I. O IBGE está promovendo concurso público para aquisição de pessoal para o setor administrativo.

II. O IBGE está promovendo processo seletivo simplificado para aquisição de pessoal para atividades de recenseamento.

Em relação aos processos que estão ocorrendo, é correto afirmar que:

• A. a reposição da força de trabalho deve se adequar às metas institucionais da Administração Pública federal, independentemente da avaliação de complexidade, natureza ou quantidade de pessoal necessário;
• B. os servidores que vierem a ser adquiridos por meio de processo seletivo simplificado estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicado aos servidores que ingressarem por concurso público;
• C. a nomeação ou contratação dos candidatos sujeitos ao concurso público obedecerá, rigorosamente, à ordem de prioridades elencadas pelo chefe do departamento responsável pela lotação de pessoal;
• D. a seleção de candidatos para o ingresso no serviço público federal ocorrerá conforme as normas gerais estabelecidas pela Escola Nacional de Administração Pública, vinculada ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;
• E. a realização de concursos depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo o pedido conter informações afetas ao número de vagas de servidores cedidos e à estimativa do impacto financeiro.

Osmar, servidor público e detentor de cargo efetivo, tinha 67 anos quando se aposentou. O fato ocorreu em janeiro de 2009, de modo que Osmar requereu sua reversão à atividade pública em fevereiro de 2017.

A partir da análise do prontuário do servidor, é correto afirmar que Osmar:

• A. pode voltar à atividade pública por meio de reversão, caso seja de interesse da administração e haja cargo vago, desde que com atribuições semelhantes;
• B. pode voltar à atividade pública por meio de reversão, fazendo jus à acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de sua aposentadoria prévia;
• C. não pode voltar à atividade pública por meio de reversão, uma vez que a reinvestidura de servidor aposentado somente ocorre por meio de reintegração;
• D. não pode voltar à atividade pública por meio de reversão, uma vez que transcorreu o período temporal autorizador desta hipótese;
• E. pode voltar à atividade pública por meio de reversão, sabendo que, em substituição aos proventos da aposentadoria, receberá a remuneração do cargo que voltar a exercer.

Para o servidor público, é considerado dever, no primeiro caso, e é caracterizada uma proibição, no segundo caso, respectivamente, dentre outras situações:

• A.

  cumprir todas as ordens superiores; e ausentar-se do serviço durante o expediente.

• B.

  levar ao conhecimento da autoridade quaisquer irregularidades; e atrasar a atualização de seus dados cadastrais.

• C.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública; e promover manifestações de apreço no recinto da repartição.

• D.

  prestar, ao público, quaisquer informações requeridas; e cometer a outro servidor, em qualquer situação, atribuição estranha ao cargo que ocupa.

• E.

  representar apenas contra a omissão ou abuso de poder; e opor resistência ao andamento de documento ou processo.

No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:

• A.

  poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa;

• B.

  terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa;

• C.

  terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa;

• D.

  terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível.

Atenção: Para responder às questões de números 28 a 34 considere o regime da Lei n^o 8.112/90 e suas alterações

São penalidades administrativas aplicáveis aos servidores públicos, dentre outras,

• A.

  exoneração e multa.

• B.

  multa e cassação de aposentadoria.

• C.

  suspensão e prisão.

• D.

  exoneração e suspensão.

• E.

  prisão e cassação de aposentadoria.

Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

• A.

  Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• B.

  A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país.

• C.

  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1(um) ano e ao completar 1(um) ano de efetivo exercício no cargo.

• D.

  Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários.

• E.

  São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.