Questões de Direito Administrativo do ano 0000

Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, é utilizado o instrumento denominado de processo disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:

• A. delação, processo penal e aplicação de pena.
• B. processo judicial, nomeação oficial do defensor e escolha do júri.
• C. apuração da ofensa, punição e arquivamento do processo.
• D. petição, revisão e conclusão.
• E. instauração, inquérito administrativo e julgamento.

A acumulação ilegal de cargos públicos acarreta a aplicação da pena de

• A. multa.
• B. suspensão.
• C. advertência.
• D. demissão.
• E. repreensão.

Um dos deveres do servidor público é

• A.

  atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ainda que protegidas por sigilo.

• B.

  atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, em benefício de terceiros.

• C.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

• D.

  cumprir ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

• E.

  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

Nos casos de improbidade administrativa, será aplicada ao servidor público a pena de

• A. demissão.
• B. advertência por escrito.
• C. advertência verbal.
• D. suspensão.
• E. exoneração.

A penalidade por infração disciplinar cometida por servidor público será aplicada

• A.

  pelo juiz, homologando processo administrativo conduzido pela Administração.

• B.

  pela Administração, após processo administrativo.

• C.

  pela Administração, após processo judicial.

• D.

  pela Administração, dispensado qualquer processo.

• E.

  pelo juiz, após regular processo judicial movido pelo Ministério Público.

Autoridade competente determinou à servidora pública Maria das Dores que se submetesse à inspeção médica, mas ela recusou-se, sem apresentar nenhuma justificativa. Nesse caso, Maria das Dores será punida com suspensão de

• A.

  até 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• B.

  15 (quinze) dias, obrigatoriamente.

• C.

  até 15 (quinze) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

• D.

  até 90 (noventa) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• E.

  90 (noventa) dias, permanecendo os efeitos da penalidade, ainda que cumprida a determinação.

Nas hipóteses de infrações disciplinares puníveis com suspensão, a ação disciplinar prescreverá em

• A.

  dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

• B.

  dois anos, contados da data do fato.

• C.

  um ano, contado da data em que se conheceu o autor do fato.

• D.

  cinco anos, contados da data do fato.

• E.

  cinco anos, contados da data do conhecimento do autor do fato.

De acordo com a lei nº8.112/90,assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• B.

  As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

• C.

  A pena de suspensão não pode exceder de 30 dias.

• D.

  Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 60 dias consecutivos.

• E.

  Em caso de inassiduidade habitual, aplica-se a pena de suspensão.

De acordo com o artigo 241 e seus incisos do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº 10261/68), todas as alternativas abaixo são deveres do funcionário, EXCETO:

• A. Ser assíduo e pontual.
• B.

  Desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido.

• C.

  Representar os superiores em todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções.

• D.

  Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assenta-mento individual, a sua declaração de família.

• E.

  Proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública

Segundo os artigos 242 e 243, e seus incisos e parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), NÃO é vedado ao funcionário:

• A. A participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista.
• B.

  Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

• C.

  Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.

• D.

  Fazer contratos de natureza comercial com o Governo.

• E.

  Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.